Na última terça-feira (28/10), a Câmara dos Deputados aprovou , com o voto favorável do deputado federal Adail Filho ( Republicanos- AM), um projeto que proíbe que empresas aéreas cobrem a mais para que o passageiro embarque com bagagem de mão, e também restabelece a gratuidade obrigatória para as bagagens despachadas de até 23kg.
As regras aprovadas pela Câmara valem tanto para voos domésticos quanto para voos internacionais. O projeto segue para análise do Senado
O relator incluiu também o direito de o passageiro carregar no bagageiro da cabine, além da bagagem de mão sob o assento, um volume de até 12 quilos.
Durante a votação, deputados também aprovaram a proibição do cancelamento do trecho de volta quando o passageiro, por quaisquer motivos, perde o trecho de ida. Também ficou proibida a cobrança pela marcação do assento antecipada pelo passageiro.