O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que haja uma apuração paralela a respeito da atuação policial na megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. Na última terça-feira (28/11), a ação das forças policiais do estado deixou 121 pessoas mortas.
O pedido a Moraes é feito no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas e que é relatada interinamente pelo ministro do Supremo. A demanda do CNDH, que é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), visa pautar a atuação do ministro em audiência conjunta, que será realizada às 10h desta quarta-feira (5/11), na Sala da Primeira Turma do STF.
Ao todo, o documento encaminhado a Moraes faz sete pedidos. Em relação à verificação das circustâncias da atuação policial, o conselho pede que sejam abertos “procedimentos criminais e administrativos destinados a apurar os indícios de descumprimento das decisões proferidas na ADPF nº 635″.
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Laudos periciais
Foi solicitado, também, que o ministro do STF permita que a Defensoria Pública realize laudos periciais paralelos sobre os corpos das vítimas, logo após a conclusão dos exames oficiais. Outro ponto é a garantia para a realização de prova pericial independente, “em conformidade com os parâmetros internacionais aplicáveis”.
“Com base em relatos de familiares, moradores das comunidades afetadas e informações veiculadas pela imprensa, há indícios de execuções sumárias, tortura e graves violações de direitos fundamentais, configurando, além da prática de crimes, afronta aos princípios da legalidade”, argumenta o pedido do conselho.
Dentre as sete demandas encaminhadas ao ministro do STF, estão ações de apoio social para garantir direitos básicos, como saúde e educação a crianças e adolescentes, e a outros grupos sociais que moram nos territórios onde houve a operação policial.
Origem
A ADPF das Favelas entrou em tramitação para disciplinar o uso da força nas operações policiais em comunidades, após uma escalada de mortes nas ações das forças de segurança pública.
A operação realizada no Rio teve como objetivo oficial o cumprimento de 180 mandados de busca e apreensão, e 100 mandados de prisão. Entre os 121 mortos, quatro eram policiais. A ação resultou, também, na apreensão de 93 fuzis.