A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não apresentou novos embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia rejeitado o primeiro recurso referente ao acórdão que condenou o ex-chefe do Planalto a 27 anos de prisão em regime inicialmente fechado. O prazo para apresentação de segundos embargos se encerrou no final da segunda-feira (24/11).
Bolsonaro está preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) desde a manhã de sábado (22/11), após a corporação alegar necessidade de garantir a ordem pública. A defesa chegou a protocolar um primeiro embargo de declaração, posteriormente rejeitado pelos ministros do colegiado no plenário virtual.
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Os segundos embargos não serviriam para reverter a condenação, mas para apontar vícios remanescentes — como omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que, em tese, não teriam sido sanados no julgamento anterior. Caberia à defesa utilizar esse mecanismo no último dia de prazo, o que não ocorreu.
Augusto Heleno, Almir Garnier e Braga Netto apresentaram os embargos dentro do prazo, até as 23h59 de segunda-feira. Cabe agora a Moraes decidir se encaminha o recurso para análise dos ministros ou se o considera protelatório.
Com o encerramento do prazo sem a apresentação do novo recurso, o ministro Alexandre de Moraes pode agora declarar o trânsito em julgado do processo em relação a Bolsonaro.
A certidão de trânsito em julgado abre caminho para o início da execução penal, ou seja, para o cumprimento definitivo da pena imposta ao ex-presidente — que, nesse cenário, deixaria de estar preso preventivamente e passaria a cumprir pena por condenação.
Os advogados dos réus ainda podem recorrer por meio de embargos infringentes. A jurisprudência da Corte, entretanto, estabelece que esse recurso só é cabível quando houver, ao menos, dois votos divergentes entre os cinco ministros. No julgamento do núcleo 1, apenas o ministro Luiz Fux divergiu — e ele migrou para a Segunda Turma após o caso.
Com esse cenário, a probabilidade de rejeição dos embargos infringentes é alta. Caso a defesa de Bolsonaro opte por apresentá-los, o recurso pode ser protocolado até o fim desta semana.
Bolsonaro e aliados foram condenados em setembro pela Primeira Turma. O ex-presidente recebeu pena de 27 anos e três meses; os demais, entre 26 e 16 anos.
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Preso preventivamente por outro processo
Bolsonaro é alvo de prisão preventiva no âmbito do processo por coação, no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo foram denunciados. O ex-presidente acabou ficando fora da acusação após entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O ex-presidente cumpria medidas cautelares desde julho, quando passou a usar tornozeleira eletrônica. Pouco depois, em 4 de agosto, teve a prisão domiciliar decretada.
A preventiva foi ordenada após pedido da Polícia Federal — respaldado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) — que apontou risco de fuga diante da vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em frente ao condomínio do pai. Segundo a PF, a aglomeração poderia criar condições favoráveis para uma tentativa de fuga.
A decisão de Moraes também cita a violação da tornozeleira eletrônica. Um vídeo que consta nos autos, gravado por uma servidora do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime), mostra Bolsonaro confessando ter usado um ferro de solda para queimar o dispositivo preso ao tornozelo. A tornozeleira precisou ser substituída durante a madrugada, horas antes da operação da PF.