Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apesar de não apresentarem os segundos embargos de declaração, entenderam que é cabível e que vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com embargos infringentes contra a condenação a 27 anos de prisão em regime fechado por tentativa de golpe de Estado.
Bolsonaro está preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília e não apresentou os segundos embargos à Corte até as 23h59 dessa segunda-feira (24/11). O recurso não serve para reverter a condenação, mas para apontar vícios remanescentes — como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
A defesa entende que, no caso de Bolsonaro, seria possível a interposição de agravos e embargos infringentes, apesar do entendimento consolidado do STF de que o mecanismo só é cabível quando houver ao menos dois votos divergentes entre os cinco ministros da Turma — e apenas o ministro Luiz Fux divergiu no julgamento. Os infringentes visam reverter a condenação com base no voto minoritário.
Em manifestação apresentada um dia antes da prisão preventiva, a defesa — que naquela ocasião pediu que a pena de Bolsonaro viesse a ser cumprida em prisão domiciliar humanitária — afirmou respeitar a jurisprudência da Corte, mas alegou que o posicionamento pode ser revisto à luz do Pacto de San José da Costa Rica, nome popular da Convenção Americana de Direitos Humanos.
O pacto garante ao condenado o direito de ver sua sentença revista por outro órgão jurisdicional — o chamado duplo grau de jurisdição — argumento usado para sustentar que os embargos poderiam ser admitidos, ainda que a jurisprudência do STF rejeite esse entendimento.
O eventual embargo infringente, nesse cenário, tende a ser rejeitado caso venha a ser apresentado ao Supremo.
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Além do ex-presidente, que pretende acionar esse mecanismo, os advogados de Almir Garnier e Walter Souza Braga Netto já apresentaram infringentes ainda na segunda. Já Augusto Heleno interpôs embargos de declaração.
Com o encerramento do prazo sem a apresentação do novo recurso, o ministro Alexandre de Moraes pode agora declarar o trânsito em julgado do processo em relação a Bolsonaro. O magistrado, quanto aos demais recursos, pode analisar se encaminha o recurso para deliberação dos demais ministros ou se o considera protelatório.
Rosinei Coutinho/STF
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Preso preventivamente por outro processo
Bolsonaro é alvo de prisão preventiva no âmbito do processo por coação, no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo foram denunciados. O ex-presidente acabou ficando fora da acusação após entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O ex-presidente cumpria medidas cautelares desde julho, quando passou a usar tornozeleira eletrônica. Pouco depois, em 4 de agosto, teve a prisão domiciliar decretada.
A preventiva foi ordenada após pedido da Polícia Federal — respaldado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) — que apontou risco de fuga diante da vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em frente ao condomínio do pai. Segundo a PF, a aglomeração poderia criar condições favoráveis para uma tentativa de fuga.
A decisão de Moraes também cita a violação da tornozeleira eletrônica. Um vídeo que consta nos autos, gravado por uma servidora do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (Cime), mostra Bolsonaro confessando ter usado um ferro de solda para queimar o dispositivo preso ao tornozelo. A tornozeleira precisou ser substituída durante a madrugada, horas antes da operação da PF.