A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), se reuniu nesta quarta-feira (12/11) com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e técnicos da pasta e da Casa Civil para analisar o relatório apresentado por Guilherme Derrite (PP-SP) para o Projeto de Lei (PL) Antifacção.
Em entrevista a jornalistas após o encontro, a ministra apontou quatro pontos considerados “estruturantes e inegociáveis”, que, se alterados, vão comprometer a eficácia da nova lei proposta pelo governo. Gleisi também defendeu o adiamento da análise do texto. A expectativa é de que a matéria vá a plenário da Câmara ainda nesta quarta.
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Uma das principais preocupações do governo está relacionadas à criação do tipo penal “domínio social estruturante”. Na proposta original, o Executivo pretendia estabelecer a tipificação “facção criminosa”, que é diferenciada da “organização criminosa”, em vigor atualmente.
“A facção criminosa é uma organização mais elaborada, tem domínio territorial, domínio econômico, atuação interestadual, transnacional, enfim, organização criminosa é um tipo mais elementar”, explicou a ministra. “O relator muda esse tipo para domínio social estruturante, ou seja, o tipo penal passa a ser domínio social estruturante. Nós achamos que isso, do ponto de vista didático, para com a sociedade, para com as pessoas, é muito difícil ficar explicando”, avalia.
Outro ponto de alerta é a possibilidade de manter duas legislações sobre as organizações criminosas em vigor, uma vez que o relatório não revoga as regras atuais. “Nós vamos passar a ter duas legislações vigorando, o que vai ser muito ruim do ponto de vista judicial”, justifica Gleisi.
O terceiro problema apontado trata da remoção do perdimento extraordinário. Segundo a ministra, o mecanismo é importante para a asfixiar financeiramente os grupos criminosos.
“Nós colocamos no projeto que essas facções perdem os seus bens, perdem todo o seu material a partir do momento que começa a investigação. No relatório, isso só vai acontecer depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Então, até lá, você corre o risco de não ter como capturar esses bens, não ter como asfixiar financeiramente a organização criminosa.”
Por fim, Gleisi criticou o que chamou de esvaziamento de fundos federais, o que, na prática, pode deixar a Polícia Federal (PF) sem recursos para atuar.
“Ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados, e não deixar nada para o federal. Isso nos preocupa muito, porque a Polícia Federal precisa de recursos para as suas operações”, pontua.
Adiamento
Ainda segundo a ministra, o governo vai buscar adiar a votação do projeto de lei, que está prevista para ocorrer nesta quarta. Líderes do governo vão procurar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para debater a possibilidade.
“Pela complexidade da matéria, seria importante a gente ter um pouco mais de tempo para discutir. Óbvio que a prerrogativa do presidente Hugo Motta é de pautar. Se ele pautar hoje, nós vamos estar preparados para fazer os destaques e os debates em plenário, conversar com os deputados e com os demais líderes, mas avaliamos que, pela complexidade da matéria, seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos”, defendeu a ministra.