O governo Lula (PT) usou menos de 15% das verbas disponíveis para o plano de combate ao feminicídio. A estimativa é de um relatório da Consultoria de Orçamento do Senado, elaborado a pedido da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Lançado em março de 2024, o Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (PNPF) teve cerca de R$ 1,4 bilhão alocados ao longo de 2024 e 2025 – mas só 14,7% dessa verba foi usada até o momento. A estimativa foi preparada pela Consultoria de Orçamento (Conorf) do Senado.
Ao lançar o plano, o governo anunciou um investimento de R$ 2,5 bilhões. A estratégia incluiria 73 ações em diversos ministérios, contemplando desde aspectos educativos e de qualificação até a produção de dados sobre o assunto. Não há menção a ações de repressão contra esse tipo de crime.
O feminicídio é o assassinato de uma mulher em função de seu sexo. O crime bateu recorde no ano passado, com 1.492 vítimas — ou quatro por dia. É o maior número registrado desde que o feminicídio foi tipificado, em 2015.
No Distrito Federal, já foram registrados 24 casos este ano, superando 2024.
Leia aqui a íntegra do relatório.
“Enquanto o Executivo promete R$ 2,5 bilhões para o combate ao feminicídio e, na prática, executa somente cerca de 200 milhões em 2 anos, mulheres continuam morrendo, medidas protetivas continuam lentas e equipamentos essenciais seguem sem sair do papel. Não é falta de norma, é falta de prioridade”, critica a senadora Mara Gabrilli.
“Considerando as ações identificadas e possivelmente relacionadas ao Plano de Ação do PNPF, a Conorf estima que, em 2024, do total da dotação de R$ 573.989.229, apenas 28,4% do orçamento destinado ao plano foi efetivamente executado (R$ 162.898.375) (…)”, diz um trecho.
“Em 2025, até junho, a dotação foi de R$ 836.654.011, com execução de R$ 44.011.244, de modo que esse percentual foi de apenas 5,3%.” “Somando ambos os exercícios até junho de 2025, a execução orçamentária estimada é de 14,7% do orçamento planejado”, diz o levantamento.
No relatório, a Conorf admite que não conseguiu identificar com segurança quais ações orçamentárias estão ou não ligadas ao Plano de Ação contra os feminicídios. Por isso, o número é uma estimativa.
“A análise de uma amostra de ações possivelmente relacionadas ao plano indica que apenas 28,4% do orçamento destinado ao PNPF foi efetivamente executado em 2024. Em 2025, até junho, esse percentual foi ainda menor, com apenas 5,3% da dotação orçamentária liquidada. Esses resultados (…) indicam uma baixa execução da política proposta pelo PNPF”, diz o texto.
MJSP: volume reservado para ações contra feminicídio foi maior
À coluna, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) disse que o relatório da Conorf do Senado considerou apenas os volumes liquidados – ou seja, as ações que já saíram do papel – e não o montante empenhado, que corresponde aos recursos reservados para pagamento.
“Portanto, ao considerar apenas a liquidação/pagamento de cada exercício isoladamente, o relatório pode transmitir uma percepção incompleta sobre o nível real de execução do PNPF”, disse o MJ.
“O MJSP permanece comprometido com a implementação das ações previstas no Plano Nacional de Prevenção ao Feminicídio, em articulação com os demais órgãos de governo e assegurando a observância dos marcos legais e das boas práticas de gestão pública”, disse o ministério.
Leia abaixo a íntegra da nota do MJSP:
“Ao analisar o Relatório de Avaliação de Política Pública – Plano de Ação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, observamos que o levantamento considerou, no âmbito do MJSP, as ações orçamentárias:
2F07 – Antes que Aconteça – Apoio e estruturação de políticas de autonomia, segurança, treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa feminina, prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher; e
00UZ – Implementação de Iniciativas Voltadas ao Enfrentamento à Violência contra Mulheres.
Essas ações foram classificadas pelo Senado como vinculadas à implementação do PNPF. Entretanto, os percentuais apresentados no relatório refletem apenas os valores liquidados/pagos, e não o volume total de recursos empenhados — etapa que representa o comprometimento efetivo do orçamento com contratos e iniciativas já formalmente assumidas.
É importante esclarecer que a execução orçamentária federal segue um fluxo administrativo rigoroso, previsto na Lei nº 4.320/1964, composto por três etapas obrigatórias:
Empenho – reserva do crédito orçamentário e formalização da contratação;
Liquidação – verificação da entrega do bem ou prestação do serviço;
Pagamento – liberação dos valores somente após conferência e atesto.
Por essa razão, o percentual liquidado em determinado exercício não traduz, por si só, o avanço real da política pública. Muitas iniciativas envolvem etapas complexas de execução física — como produção de materiais, capacitações, entregas parceladas ou implantação de equipamentos — que se estendem para o exercício seguinte. Nesses casos, a despesa é empenhada integralmente no ano da contratação, mas o pagamento somente pode ocorrer após a efetiva entrega do bem ou a prestação do serviço, conforme exige a Lei nº 4.320/1964. Assim, é comum que a liquidação e o pagamento se realizem como restos a pagar no exercício subsequente, o que explica a diferença entre o volume empenhado e o percentual liquidado em cada exercício.
O comportamento das ações 2F07 e 00UZ ilustra exatamente esse cenário:
Ação 2F07 – Antes que Aconteça
Empenhado em 2024: R$ 118.978.703,79
Pagamentos em 2024: R$ 0,00
Pagamentos em 2025 (restos a pagar): R$ 47.827.002,96
Ou seja, embora o relatório considere como “não executado” o exercício de 2024, quase R$ 48 milhões já foram efetivamente pagos em 2025, após a entrega dos bens e serviços contratados.
Ação 00UZ – Enfrentamento à Violência contra Mulheres
Empenhado em 2024: R$ 13.152.517,00
Pagamentos em 2024: R$ 8.400,00
Pagamentos em 2025 (restos a pagar): R$ 4.756.022,00
Da mesma forma, a execução financeira relevante ocorreu em 2025, acompanhando o fluxo contratual e a entrega das iniciativas.
Portanto, ao considerar apenas a liquidação/pagamento de cada exercício isoladamente, o relatório pode transmitir uma percepção incompleta sobre o nível real de execução do PNPF. Quando analisados os empenhos realizados e os pagamentos efetivados no exercício seguinte, observa-se que os recursos foram contratados, empenhados e encontram-se em execução dentro do fluxo legal e administrativo que rege a despesa pública.
O MJSP permanece comprometido com a implementação das ações previstas no Plano Nacional de Prevenção ao Feminicídio, em articulação com os demais órgãos de governo e assegurando a observância dos marcos legais e das boas práticas de gestão pública.”