O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou nesta terça-feira (18/11), durante a votação do PL Antifacção, qualquer proposta que equipara facções criminosas a organizações terroristas.
O líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), havia apresentado um destaque para incluir o trecho no projeto em votação separada, mas, diante da decisão de Motta, a sugestão foi retirada.
O presidente da Câmara argumentou que alterações desse tipo se tratavam de “jabutis”, termo usado na política para trechos sem relação com o projeto original, já que a proposta original trata do combate a organizações criminosas, enquanto já existe, no Brasil, legislação específica sobre antiterrorismo.
“Esta presidência comunica ao plenário que não serão admitidos destaques que tenham por objeto a inclusão, modificação ou supressão de dispositivos relacionados à Lei nº 13.260, de 2016, a Lei antiterrorismo, no âmbito do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. O projeto de lei possui um objeto claro e delimitado em sua ementa e em seu conteúdo”, anunciou Motta.
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Diante da situação, ele expôs ainda que a tentativa de equiparar facções a grupos terroristas, medida pleiteada pela oposição, “não se insere no escopo do material da proposição [em votação] e não decorre de sua finalidade normativa.