A 13ª Vara Federal Cível de Brasília condenou 13 pessoas por atos de improbidade administrativa em fraudes cometidas em concursos públicos organizados pelo Cebraspe, a partir de 2003.
O esquema, investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), afetou seleções como a de Técnico e Analista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) no mesmo ano.
A decisão, baseada na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), prevê sanções como multas, proibição de contratar com o Poder Público e perda de bens obtidos ilicitamente. Os condenados podem recorrer.
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