O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (27/11) um projeto de lei que estabelece regime tributário especial para produtos que entram em Pacaraima (RR), na fronteira com a Venezuela. A assinatura aconteceu dias após o autor da proposta, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), anunciar publicamente apoio à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Trata-se da Lei nº 15.273/2025. Ela estabelece que produtos importados que entram na cidade têm redução ou isenção de impostos federais em operações específicas. Na prática, a nova legislação estabelece a Pacaraima o regime vigente em cidades como Boa Vista e Bonfim, também em Roraima. A proposta foi aprovada no dia 28/10, há aproximadamente um mês.
“Pacaraima deixou de ser a ‘ilha de imposto alto’ entre cidades beneficiadas. Com essa lei, o município volta a ocupar seu papel no desenvolvimento da Amazônia e na integração com a Venezuela”, disse Mecias. O senador lembrou que a cidade teve o regime especial até 2008, quando perdeu o amparo legal.
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Mecias é líder do Republicanos, partido que tem feito oposição a Lula neste terceiro mandato do petista. Espera-se da bancada, majoritariamente ligada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), uma postura de rejeição à indicação de Messias ao STF. Apesar disso, o senador indicou publicamente apoio ao AGU. Eles possuem ligação por serem evangélicos.
“Messias é advogado-geral da União e chegou a esse posto por mérito, competência e sólida formação. Nordestino, mestre e doutor em Desenvolvimento e Cooperação Internacional, já atuou como procurador do Banco Central e do BNDES, acumulando experiência que o credencia para qualquer missão de alta responsabilidade”, escreveu o senador”, afirmou Mecias ao confirmar apoio ao AGU.
O escolhido pelo presidente Lula tem uma vida difícil no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), avisou que não vai ajudar o indicado ao STF a conseguir votos e tem dito que votará contra. Ele esperava a indicação do seu antecessor, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).