A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28/11) que a derrubada dos vetos presidenciais na Lei de Licenciamento Ambiental, feita nessa quinta-feira (27/11) pelo Congresso Nacional, é “uma verdadeira demolição” da regra.
Mesmo após apelo do Planalto defendendo as restrições impostas ao projeto, deputados e senadores reverteram trechos centrais da proposta, com a derrubada de 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Mais do que flexibilizar, é uma verdadeira demolição. Foi uma demolição do licenciamento ambiental brasileiro. É uma regra que nos estados tem 50 anos de consolidação, no plano federal são 39 anos, quase 40 anos de consolidação, e que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias”, lamentou Marina Silva.
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Marina criticou a atitude do Congresso: “No momento em que a população mais precisa que os seus representantes, que os seus governantes, a proteja, é o momento em que ela está mais desamparada do ponto de vista legal”.
Segundo a ministra, o governo está “considerando fortemente” a judicialização da derrubada dos vetos.
“É inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável. Com essa destruição, não há como lutar para ter um ambiente saudável em um contexto tão difícil”, declarou.
Marina também apontou que o discurso da “modernização” da regra na verdade é usado para “disfarçar todos os retrocessos”.
“São verdadeiras regressões. O Ibama, o ICMBio, todos os órgãos ambientais agora ficarão de mãos atadas se essa lei prevalecer”, afirmou a ministra.
Entenda
Lula havia sancionado o projeto em agosto, mas vetou 63 dos cerca de 400 dispositivos. Entre eles, o que limitava a consulta, durante o processo de licenciamento, apenas a terras indígenas e quilombolas já homologadas, deixando de fora territórios em fase de reconhecimento.
Outro trecho vetado previa a transferência de responsabilidades sobre processos na concessão de licenças a estados e municípios. Segundo o governo, a medida evitaria uma descentralização dos procedimentos e a flexibilização de regras.
A legislação como foi aprovada pelo Congresso é apontada como uma fragilização do controle de proteção ambiental por especialistas.
O governo pediu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) adiasse a discussão dos vetos sucessivamente em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) e foi atendido. Mas, na terça-feira (25/11), o senador decidiu convocar a sessão em meio ao mal estar instaurado entre o Congresso e o Planalto.
Durante a sessão, Alcolumbre rebateu críticas por pautar a derrubada dos vetos neste momento, dizendo não se tratar de um “gesto político”, mas, sim, de uma “necessidade institucional”.
“Ela permitirá uma análise segura da Medida Provisória nº 1308, que trata do licenciamento ambiental especial e cuja vigência se encerra no dia 5 de dezembro”, disse Alcolumbre durante a sessão.
Os pontos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE) foram mantidos, pois o assunto ainda está sob discussão em uma medida provisória enviada por Lula para compensar o veto — em um aceno direto a Alcolumbre, que apoia a medida. O relator da MP, o deputado Zé Vitor (PL-MG), deverá apresentar seu parecer para ser votado já na próxima semana.