A Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG) aprovou, nesta quinta-feira (6/10), um pacote “Anti-Bet” para restringir a publicidade de apostas esportivas e combater os efeitos da dependência em jogos de azar.
O Projeto de Lei nº 297/2025, apresentado pelo vereador Pedro Rousseff (PT), proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção de jogos de azar eletrônicos, além de apostas relacionadas a resultados de eleições, plebiscitos e referendos.
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O texto prevê multas que variam de cerca de R$ 6 mil a R$ 60 mil, além da possibilidade de suspensão temporária das atividades de divulgação e até cassação da licença de funcionamento em caso de reincidência.
A proposta também proíbe a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos comercializados no município, medida considerada inédita no país. O projeto recebeu um apenso do vereador Wagner Ferreira (PV), que reforça restrições à propaganda de empresas do setor.
Outro texto aprovado, o Projeto de Lei nº 332/2025, também de Rousseff, institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar (Ludopatia).
A medida reconhece a ludopatia como problema de saúde pública e prevê ações de prevenção, acolhimento e tratamento por meio da Rede de Atenção Psicossocial. O texto autoriza ainda parcerias e campanhas educativas sobre os riscos das apostas.