A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, deferiu o pagamento de R$ 2,8 milhões para pessoas afetadas pelo regime militar e que receberam anistia. Dessa forma, foi oficializado o pedido de desculpas do Estado às vítimas. Além disso, a União concedeu auxílio financeiro mensal de R$ 2 mil, com pagamento retroativo.
As decisões do governo Lula levam em conta sete recursos protocolados, após análise realizada na 13ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, em setembro. Em um dos atos despachados, a indenização chega ao total de R$ 448,4 mil.
Ministra dos Direitos Humanos
Hugo Barreto/Metrópoles
@hugobarretophoto
Macaé e o presidente Lula
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Documentação de Pepe Mujica do tempo de ditadura
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Colégio Militar
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O ministério também informou que a pessoa indenizada pelo Estado terá o período do regime militar reconhecido e contabilizado para todos os fins legais — como aposentadoria, tempo de serviço público e direitos trabalhistas.
A iniciativa tem como base a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o direito à anistia política, isto é, o reconhecimento e a reparação de pessoas que foram punidas, demitidas, perseguidas ou prejudicadas por motivos políticos.
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No despacho, a ministra afirma que o ato tem o objetivo de “oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada”.
Valores indenizados
- R$ 481.866,67
- R$ 448.433,33
- R$ 436.733,33
- R$ 449.300,00
- R$ 481.866,6
- R$ 448.033,33
- R$ 100.000,00
Sobre a comissão
Criada em 2002, com o objetivo de reparar vítimas e responsabilizar agentes da ditadura, a Comissão de Anistia já recebeu mais de 80 mil pedidos de indenização entre 2001 e 2024.
Desse total, segundo dados públicos do governo federal, 39.984 foram deferidos e 31.669, indeferidos. Além disso, 5.336 casos foram arquivados por decisão judicial ou por estarem fora do escopo da comissão.
Atualmente, mais de 2 mil processos aguardam análise inicial, cerca de 750 estão em revisão após recurso e mais de 200 foram anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão conta com um conselho consultivo, mas a decisão final sobre cada caso cabe à ministra ou ao ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania.