O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25/11) que a Câmara dos Deputados seja notificada sobre a perda de mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL).
A medida vem logo depois de o ministro declarar que a ação penal da trama golpista na qual Ramagem foi condenado a 16 anos de pena já transitou em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).
Com isso, o deputado já pode começar a cumprir a pena, assim como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses na mesma ação.
Na decisão, Moraes manda que a Presidência da Câmara seja oficiada sobre a perda do mandato do parlamentar, a qual deverá ser declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados.
Atualmente, Ramagem está foragido nos Estados Unidos. Apesar de ter medidas cautelares que o impediam de deixar o Brasil, o deputado foi visto em um condomínio de luxo em North Miami nas últimas semanas.
Com isso, Moraes determinou a a expedição do mandado de prisão e inserção no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP).
O prazo para apresentação dos segundos embargos de declaração se encerrou na segunda-feira (24/11). Esses recursos têm a função de esclarecer pontos da decisão condenatória, mas não foram apresentados pelas defesas. A partir do trânsito em julgado, o ministro Alexandre de Moraes poderá determinar o início da execução das penas.