O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou, nesta quarta-feira (5/11), na Câmara Legislativa (CLDF), um documento com recomendações para aumentar a transparência e a impessoalidade nas emendas destinadas por deputados distritais a Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
A recomendação, a qual o Metrópoles teve acesso, exige justificativa detalhada para a escolha das entidades beneficiadas, principalmente em casos em que há dispensa do processo de chamamento público. O documento foi elaborado a partir de um procedimento administrativo que tramita no próprio MP.
Segundo o órgão fiscalizador, a medida “permitirá que qualquer cidadão ou instituição tenha pleno acesso às razões e critérios que orientaram a escolha das OSCs beneficiadas”.
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O Ministério Público pontua que, entre 2022 e 2025, o valor destinado às organizações através das emendas parlamentares chegou a R$ 995.315.392,41. Para o exercício de 2025, o valor total autorizado foi de R$ 723 milhões, com limite de R$ 30,14 milhões por deputado distrital.
Nesse período, muitos desses recursos foram destinados sem a devida transparência, com a indicação de beneficiários feita pelos deputados, sem a realização de chamamento público.
Comprometimento ao princípio da impessoalidade
Conforme declarou o órgão no documento, a prática de indicar diretamente as entidades, sem apresentar justificativas detalhadas, compromete o princípio da impessoalidade, que deve guiar o uso dos recursos públicos.
Segundo o Ministério Público, o não cumprimento do dispositivo pode levar o parlamentar a decisões baseadas em critérios pessoais, políticos ou até mesmo em favorecimentos indevidos, em vez de atender ao interesse social.
A recomendação também se baseia em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçaram a necessidade de maior transparência na gestão do erário. Em uma ação julgada pela Corte, ministros decidiram que a falta de motivação na escolha das entidades prejudica a soberania popular e a democracia.
O que foi recomendado aos deputados distritais:
- Os deputados devem justificar de maneira clara e específica as razões para a escolha de uma OSC, garantindo a impessoalidade e a eficiência no uso do dinheiro público.
- A escolha da organização deve estar alinhada com as diretrizes e normas das políticas públicas setoriais do Distrito Federal.
- Os deputados devem comunicar ao MPDFT o cumprimento dessas exigências no prazo de 15 dias.
Resposta da CLDF
Ao Metrópoles o presidente da Casa legislativa, o deputado Wellington Luiz (MDB), disse que a recomendação apresentada pelo procurador Georges Seigneur durante reunião nesta quarta-feira (5/11) segue medidas que já têm sido adotadas na Casa.
“Tivemos uma reunião extremamente positiva com o procurador. É uma discussão que a própria CLDF já estava fazendo com o MPDFT e com o Executivo, por meio do Secretário Gustavo Rocha. Quando chegar oficialmente na CLDF vamos analisar para saber se está tudo de acordo e se há algo que precisa ser modificado ou não”, declarou Wellington.