Aprovado nessa terça-feira (25/11) na Câmara Legislativa (CLDF), o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) prevê aumento de 5% da área urbana do Distrito Federal.
Segundo o chefe da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz Meira da Silva, a análise que determinou o percentual foi feita pela equipe técnica da pasta e levou em consideração a “necessidade de novas áreas urbanas para a oferta de moradia em algumas regiões específicas”.
“Todo o acréscimo de área urbana foi decorrente de estudos para habitação de interesse social. Então, todas as novas áreas são áreas de interesse social, isso mais uma vez reforçando esse compromisso de oferta de moradia digna a quem mais precisa”, pontuou.
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Conforme o secretário, a expansão da região de Santa Maria, da Ponte Alta e até mesmo a reclassificação de 26 de Setembro como área urbana impactaram no aumento do percentual.
O chefe da Seduh, que acompanhou toda a apreciação do projeto na CLDF, comemorou a aprovação. “Nós ainda vamos fazer uma análise de todas as emendas que foram aprovadas. Foi um trabalho muito bem feito pela Comissão de Assuntos Fundiários, que analisou essas mais de 600 emendas”, disse.
“A maioria das emendas que foi acatada de fato aperfeiçoaram o projeto. A gente tinha uma preocupação de que elas desvirtuassem de alguma forma a proposta que veio do governo, mas, pelo menos em um primeiro momento, a gente entende que não. O projeto foi aprovado no melhor texto possível. Agradecemos os deputados por todo o empenho”, pontuou.
O PDOT é um documento que define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal. A nova atualização do plano, que ocorre 16 anos desde a última alteração, auxiliará no norteio de planejamento territorial da unidade da federação pelos próximos anos, orientando políticas de desenvolvimento urbano, ambiental e habitacional.
Aprovação
O Projeto de Lei Complementar de número 78, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em dois turnos por 19 votos favoráveis. Dayse Amarilio (PSB), Fábio Felix (PSol) e Max Maciel (PSol) se abstiveram. O deputado Gabriel Magno (PT) votou contra.
A nova redação atualiza o PDOT que estava em vigor no DF desde 2009. Ele deveria ter sido revisado anos depois, mas a apreciação foi adiada devido a pandemia de Covid-19.
Segundo o novo texto do PDOT, a política territorial do DF terá como foco principal o “uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território para promover o bem-estar humano, a resiliência territorial e o desenvolvimento socioeconômico sustentável”.
Na redação, o Governo do Distrito Federal (GDF) explica que o plano busca compatibilidade com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
- De acordo com a proposição, entre os princípios que regem o novo PDOT, destacam-se:
- Garantia do direito à cidade, de modo a assegurar uma vida saudável com promoção de bem-estar para todas as pessoas, e do cumprimento da função socioambiental da propriedade (urbana e rural).
- Adoção de medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e seus impactos, promovendo um território sustentável e resiliente.
- Conservação dos recursos hídricos e garantia do direito de usufruto da terra por povos indígenas e comunidades tradicionais.
- Valorização do DF como território integrante da Reserva da Biosfera do Cerrado.
Os objetivos estratégicos da política territorial incluem:
- Promover o ordenamento territorial e o cumprimento da função socioambiental da propriedade.
- Reduzir as desigualdades socioespaciais e promover a justiça ambiental e climática.
- Reduzir emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e conservar a vegetação nativa para o fortalecimento de sumidouros de carbono
- Estimular a produção de Habitação de Interesse Social e de mercado econômico, visando a implementação plena de moradia digna
- Realizar a regularização fundiária urbana e rural, buscando a integração urbanística e socioambiental dos assentamentos informais.
O novo texto também menciona a organização do território do DF. Conforme o projeto, o macrozoneamento – instrumento utilizado para definir as diretrizes de uso e ocupação do solo, dividirá o território do Distrito Federal em três macrozonas:
- Macrozona Urbana: destinada predominantemente a atividades dos setores secundário e terciário.
- Macrozona Rural: destinada predominantemente a atividades do setor primário.
- Macrozona de Proteção Ambiental: Destinada à preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais.
Essas macrozonas tem como objetivo orientar a ocupação equilibrada e adequada do território, conforme suas características e metas da política territorial.
Para a execução da lei, o PDOT prevê a aplicação coordenada de diversos instrumentos jurídicos, tributários, urbanísticos e de resiliência socioambiental. Dentre ele estão:
- IPTU Sustentável: Benefício fiscal para incentivar a adoção de práticas sustentáveis no ambiente urbano.
Crédito de Potencial Construtivo Verde (CPC Verde): Incentivo para proteção de vegetação nativa e recuperação ambiental. - Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): Concessão de benefícios financeiros ou compensatórios para provedores de serviços ambientais.
- Crédito de Carbono: Incentivo à redução de emissões de GEE e ao aumento do sequestro de carbono.
Emendas
O novo plano foi aprovado com dezenas de emendas acatadas. Elas priorizam políticas de habitação, proteção ambiental e mobilidade urbana.
Na área habitacional, por exemplo, o texto diz que novos parcelamentos situados em Zoneamento Inclusivo (ZI) deverão reservar 10% das unidades para Habitação de Interesse Social (HIS) e 5% para Habitação de Mercado Econômico (HME).
Outra mudança trazida pela nova redação garante que imóveis utilizados como dação em pagamento atendam à política habitacional social. A questão não era prevista no último Plano de Ordenamento.
O PDOT prevê, ainda, a criação de condomínios habitacionais em áreas rurais. O texto aprovado também cria uma plataforma pública de monitoramento do PDOT para garantir o acompanhamento de indicadores, metas e execução das diretrizes previstas no plano.
Além disso, a proposição também institui critérios de prioridade para garantir o reassentamento planejado e a provisão emergencial de moradia digna às populações vulneráveis afetadas por desastres, mudanças climáticas ou remoções decorrentes de áreas de risco iminente.
Meio ambiente e “rotas do cuidado”
No meio ambiente, foram aprovadas medidas para ampliar a arborização urbana e a infraestrutura verde em regiões com déficit de cobertura vegetal, além da proibição de empreendimentos potencialmente poluidores em Áreas de Proteção de Manancial. A fiscalização de parcelamentos irregulares em áreas protegidas também será reforçada.
Na mobilidade urbana, passam a ser obrigatórios Estudos de Impacto de Trânsito (EIT) para o desenvolvimento de obras viárias, de infraestrutura e de edificações com potencial de interferência no sistema de mobilidade do
DF. A definição estava prevista no último PDOT.
O planejamento territorial também deverá incorporar “rotas do cuidado”, conectando moradias a escolas, creches, unidades de saúde e comércio essencial, com calçadas sombreadas, iluminação contínua, travessias em nível e pontos de descanso.
Composição paritária entre governo e sociedade civil
Outra emenda juntada ao projeto prevê regras de governança que determinam composição paritária entre governo e sociedade civil no Sistema de Habitação do Distrito Federal (Sihab/DF) e no Comitê Gestor das das Áreas de Proteção de Manancial.
O Sihab é o sistema que coordena e executa a política habitacional do Distrito Federal, criado junto com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab). Seu objetivo é, principalmente, promover e implementar programas habitacionais para a população de baixa renda, incluindo o desenvolvimento de projetos, a regularização de terrenos e a garantia do direito à moradia digna.
Uma outra emenda acatada assegura o reconhecimento do direito de permanência de povos e comunidades tradicionais em seus territórios independentemente de titulação formal.
“Serão reconhecidos a presença e o direito de permanência dos povos e comunidades tradicionais em seus territórios, conforme definido pelos órgãos distritais ou federais competentes, considerando que a posse tradicional independe de titulação formal e se configura a partir dos modos de vida vinculados ao território e aos recursos naturais”, diz o texto.
Voto contrário
Único a votar contra o texto do PDOT, o deputado Gabriel Magno disse que a redação “aprofunda as desigualdades do Distrito Federal. “O PDOT serve ou deveria servir para a promoção de acessibilidade, mobilidade e para a descentralização econômica da economia local, para discutir, por exemplo, o orçamento”, disse o parlamentar.
“Por que nós temos R$ 11 bilhões de bolsa empresário nessa cidade, de exoneração fiscal, de renúncia fiscal para grandes empresários? Por que nós não temos orçamento para o SUS, para a educação, para moradia popular, para passe livre, para melhorar o salário dos servidores e o atendimento à população? É para isso que deveria servir o PDOT”, descreveu.
Segundo Gabriel, o texto do jeito que foi apresentado pelo GDF “incentiva a especulação imobiliária e fragiliza o controle ambiental”: “Não tira os tratores da casa das pessoas; pelo contrário, ele vai garantir cada vez mais condomínios de luxo, especulação imobiliária e é um prêmio para a grilagem de terras”.
“É por isso que é um PDOT que não garante participação social, controle e não serve como instrumento para combater as desigualdades históricas dessa cidade. É por isso que eu votarei contra o PDOT”, finalizou
Emendas rejeitadas
A maioria das emendas analisadas foi rejeitada. Entre elas, a criação do programa de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), proposta pela deputada Paula Belmonte, e outra que assegurava o serviço a famílias de baixa renda.
Também foram descartadas propostas que dividiam igualmente entre o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis) os recursos de multas e outorgas, além de sugestões que redefiniam ou flexibilizavam áreas de proteção paisagística e natural.
Aprovado pelo Plenário da CLDF nesta terça-feira (25/11), o projeto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).