Dezesseis anos desde a última atualização, o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal foi aprovado na Câmara Legislativa (CLDF), nesta terça-feira (25/11).
O PDOT é um documento que define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal. A nova atualização do plano, que prevê aumento de 5% da área urbana do DF, auxiliará no norteio de planejamento territorial da unidade da federação pelos próximos anos, orientando políticas de desenvolvimento urbano, ambiental e habitacional.
O Projeto de Lei Complementar de número 78, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em dois turnos por 19 votos favoráveis. Dayse Amarilio (PSB), Fábio Felix (PSol) e Max Maciel (PSol) se abstiveram. O deputado Gabriel Magno (PT) votou contra.
A nova redação atualiza o PDOT que estava em vigor no DF desde 2009. Ele deveria ter sido revisado anos depois, mas a apreciação foi adiada devido a pandemia de Covid-19.
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Segundo o novo texto do PDOT, a política territorial do DF terá como foco principal o “uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território para promover o bem-estar humano, a resiliência territorial e o desenvolvimento socioeconômico sustentável”.
Na redação, o Governo do Distrito Federal (GDF) explica que o plano busca compatibilidade com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030.
De acordo com a proposição, entre os princípios que regem o novo PDOT, destacam-se:
- Garantia do direito à cidade, de modo a assegurar uma vida saudável com promoção de bem-estar para todas as pessoas, e do cumprimento da função socioambiental da propriedade (urbana e rural).
- Adoção de medidas urgentes para combater as mudanças climáticas e seus impactos, promovendo um território sustentável e resiliente.
- Conservação dos recursos hídricos e garantia do direito de usufruto da terra por povos indígenas e comunidades tradicionais.
- Valorização do DF como território integrante da Reserva da Biosfera do Cerrado.
Os objetivos estratégicos da política territorial incluem:
- Promover o ordenamento territorial e o cumprimento da função socioambiental da propriedade.
- Reduzir as desigualdades socioespaciais e promover a justiça ambiental e climática.
- Reduzir emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e conservar a vegetação nativa para o fortalecimento de sumidouros de carbono
- Estimular a produção de Habitação de Interesse Social e de mercado econômico, visando a implementação plena de moradia digna
- Realizar a regularização fundiária urbana e rural, buscando a integração urbanística e socioambiental dos assentamentos informais.
O novo texto também menciona a organização do território do DF. Conforme o projeto, o macrozoneamento – instrumento utilizado para definir as diretrizes de uso e ocupação do solo, dividirá o território do Distrito Federal em três macrozonas:
- Macrozona Urbana: destinada predominantemente a atividades dos setores secundário e terciário.
- Macrozona Rural: destinada predominantemente a atividades do setor primário.
- Macrozona de Proteção Ambiental: Destinada à preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais.
Essas macrozonas tem como objetivo orientar a ocupação equilibrada e adequada do território, conforme suas características e metas da política territorial.
Para a execução da lei, o PDOT prevê a aplicação coordenada de diversos instrumentos jurídicos, tributários, urbanísticos e de resiliência socioambiental. Dentre ele estão:
- IPTU Sustentável: Benefício fiscal para incentivar a adoção de práticas sustentáveis no ambiente urbano.
- Crédito de Potencial Construtivo Verde (CPC Verde): Incentivo para proteção de vegetação nativa e recuperação ambiental.
- Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): Concessão de benefícios financeiros ou compensatórios para provedores de serviços ambientais.
- Crédito de Carbono: Incentivo à redução de emissões de GEE e ao aumento do sequestro de carbono.
Emendas
O novo plano foi aprovado com dezenas de emendas acatadas. Elas priorizam políticas de habitação, proteção ambiental e mobilidade urbana.
Na área habitacional, por exemplo, o texto diz que novos parcelamentos situados em Zoneamento Inclusivo (ZI) deverão reservar 10% das unidades para Habitação de Interesse Social (HIS) e 5% para Habitação de Mercado Econômico (HME).
Outra mudança trazida pela nova redação garante que imóveis utilizados como dação em pagamento atendam à política habitacional social. A questão não era prevista no último Plano de Ordenamento.
O PDOT prevê, ainda, a criação de condomínios habitacionais em áreas rurais. O texto aprovado também cria uma plataforma pública de monitoramento do PDOT para garantir o acompanhamento de indicadores, metas e execução das diretrizes previstas no plano.
Além disso, a proposição também institui critérios de prioridade para garantir o reassentamento planejado e a provisão emergencial de moradia digna às populações vulneráveis afetadas por desastres, mudanças climáticas ou remoções decorrentes de áreas de risco iminente.
Meio ambiente e “rotas do cuidado”
No meio ambiente, foram aprovadas medidas para ampliar a arborização urbana e a infraestrutura verde em regiões com déficit de cobertura vegetal, além da proibição de empreendimentos potencialmente poluidores em Áreas de Proteção de Manancial. A fiscalização de parcelamentos irregulares em áreas protegidas também será reforçada.
Na mobilidade urbana, passam a ser obrigatórios Estudos de Impacto de Trânsito (EIT) para o desenvolvimento de obras viárias, de infraestrutura e de edificações com potencial de interferência no sistema de mobilidade do
DF. A definição estava prevista no último PDOT.
O planejamento territorial também deverá incorporar “rotas do cuidado”, conectando moradias a escolas, creches, unidades de saúde e comércio essencial, com calçadas sombreadas, iluminação contínua, travessias em nível e pontos de descanso.
Composição paritária entre governo e sociedade civil
Outra emenda juntada ao projeto prevê regras de governança que determinam composição paritária entre governo e sociedade civil no Sistema de Habitação do Distrito Federal (Sihab/DF) e no Comitê Gestor das das Áreas de Proteção de Manancial.
O Sihab é o sistema que coordena e executa a política habitacional do Distrito Federal, criado junto com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab). Seu objetivo é, principalmente, promover e implementar programas habitacionais para a população de baixa renda, incluindo o desenvolvimento de projetos, a regularização de terrenos e a garantia do direito à moradia digna.
Uma outra emenda acatada assegura o reconhecimento do direito de permanência de povos e comunidades tradicionais em seus territórios independentemente de titulação formal.
“Serão reconhecidos a presença e o direito de permanência dos povos e comunidades tradicionais em seus territórios, conforme definido pelos órgãos distritais ou federais competentes, considerando que a posse tradicional independe de titulação formal e se configura a partir dos modos de vida vinculados ao território e aos recursos naturais”, diz o texto.
Emendas rejeitadas
A maioria das emendas analisadas foi rejeitada. Entre elas, a criação do programa de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), proposta pela deputada Paula Belmonte, e outra que assegurava o serviço a famílias de baixa renda.
Também foram descartadas propostas que dividiam igualmente entre o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis) os recursos de multas e outorgas, além de sugestões que redefiniam ou flexibilizavam áreas de proteção paisagística e natural.
Problemas
Entre os problemas destacados pelos deputados está a transferência de “poder” ao Executivo local para elaboração, coordenação e regulamentação da maioria dos instrumentos e estratégias, enquanto a CLDF mantém seu papel essencial de aprovação legislativa.
A questão fez com que todos os deputados se unissem para a aprovação de uma emenda que devolveu as prerrogativas para a Câmara Legislativa.
Voto contrário
Único a votar contra o texto do PDOT, o deputado Gabriel Magno disse que a redação “aprofunda as desigualdades do Distrito Federal. “O PDOT serve ou deveria servir para a promoção de acessibilidade, mobilidade e para a descentralização econômica da economia local, para discutir, por exemplo, o orçamento”, disse o parlamentar.
“Por que nós temos R$ 11 bilhões de bolsa empresário nessa cidade, de exoneração fiscal, de renúncia fiscal para grandes empresários? Por que nós não temos orçamento para o SUS, para a educação, para moradia popular, para passe livre, para melhorar o salário dos servidores e o atendimento à população? É para isso que deveria servir o PDOT”, descreveu.
Segundo Gabriel, o texto do jeito que foi apresentado pelo GDF “incentiva a especulação imobiliária e fragiliza o controle ambiental”: “Não tira os tratores da casa das pessoas; pelo contrário, ele vai garantir cada vez mais condomínios de luxo, especulação imobiliária e é um prêmio para a grilagem de terras”.
“É por isso que é um PDOT que não garante participação social, controle e não serve como instrumento para combater as desigualdades históricas dessa cidade. É por isso que eu votarei contra o PDOT”, finalizou.
Obstrução
Antes de entrar em obstrução, o deputado Fábio Felix (PSol) parabenizou o trabalho feito pela deputada Jaqueline Silva (MDB), relatora do PDOT na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), mas disse que não é possível votar um projeto como o Plano de Ordenamento sem um debate mais aprofundado.
“O plano não vai regularizar nada amanhã. O que faz isso é a LUOS e diversas outras leis. Ninguém sabe exatamente como as áreas serão usadas. Não é porque foi aprovado que amanhã as pessoas vão acordar regularizadas e que não vai ter operação do DF Legal. O PDOT não é um texto milagroso. São múltiplos temas que estão sendo tratados no plano diretor”, disse Fábio.
“Temos avanços no texto, mas nos preocupa muito o licenciamento ambiental simplificado, por exemplo, e como isso será aplicado nesse tempo que estamos vivendo. É muito complexo. Nós sabemos que o texto deixará satisfeitos e insatisfeitos, mas muitas coisas que estão falando que será regularizado não está claro no texto. Não tem ambiente político para aprovar hoje. Peço para registrar obstrução da bancada do PSol”, declarou o parlamentar.
Max Maciel (PSol), por sua vez, declarou que o PDOT avançou muito, mas também pontuou diversos problemas que devem receber o olhar estatal, como a questão da poluição do Rio Melchior, a existência de aterro sanitário tão próximo ao local, a perda de área do DF para a especulação imobiliária, para a grilagem e outros problemas das cidades satélites que não foram abordados no texto. Por fim, o deputado seguiu a obstrução já anunciada antes pelo colega de partido.
Aprovado pelo Plenário da CLDF nesta terça-feira (25/11), o projeto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).