O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, na noite dessa segunda-feira (3/11), o parecer a respeito do Projeto de Lei (PL) 1.087/25 que concede a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil e reduz a cobrança do tributo para as pessoas que recebem até R$ 7.350,00, a partir de 2026.
O texto também mexe na tributação de lucros e dividendos, e de quem tem renda anual acima de R$ 600 mil. O relatório do senador será apreciado na manhã desta terça-feira (4/11), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O parecer de Calheiros, foi feito a partir do texto já aprovado na Câmara dos Deputados em 1º de outubro deste ano. O senador teve o cuidado de fazer alterações no texto do PL, mas de forma que a proposta não precise retornar à Câmara, o que poderia colocar em risco a vigência da isenção a partir de 1º de janeiro de 2026. Ele argumentou haver “alto risco de o projeto se perder em novas discussões e o prazo de 31 de dezembro ser fatalmente descumprido”.
“A recomendação é pela adoção de uma estratégia que aprove o texto oriundo da Câmara dos Deputados, na sua integralidade – única via que mitiga completamente o risco de perder o prazo constitucional”, escreveu Calheiros ao mesmo tempo em que condicionou o PL do Imposto de Renda à aprovação do PL 5.473/25, que recompõe o orçamento federal com tributação de bancos, bets e fintechs.
Principais mudanças
- Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês ou R$ 60 mil por ano.
- Redução no Imposto de Renda para quem ganha até R$ 7.350,00 por mês ou R$ 88,2 mil por ano.
- Tributação dos lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.
- Instituição da tributação mínima para as pessoas físicas com “altas rendas”, ou seja, aquelas que ganham mais de R$ 600 mil por ano
O senador destacou que a aprovação da medida não deve significar uma renúncia do Senado Federal ao dever de zelar pela qualidade da legislação. No parecer, Calheiros enfatiza que a isenção deve ser aprovada junto do compromisso político de que, em ato contínuo, seja aprovado também “projeto de lei com o objetivo específico de corrigir as distorções, simplificar os mecanismos complexos e aprimorar os pontos identificados como problemáticos no PL nº 1.087, de 2025”.
A nova faixa de isenção do Imposto de Renda deve gerar renúncia fiscal de R$ 26 bilhões, com compensações de R$ 32 bilhões. O excedente deve ser destinado a reduzir a base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na reforma tributária.
A vigência a partir do início de 2026 depende, segundo Calheiros, de sanção pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e publicação no Diário Oficial da União (DOU) até 31 de dezembro deste ano.
Compensação em outro texto
O aumento na tributação das bets, bancos e fintechs, que visa a compensar a perda de arrecadação por causa da isenção no Imposto de Renda foi tratado em um texto à parte. No próprio parecer, Calheiros defende a aprovação do PL 5.473/25, de própria autoria, como forma de recompor a arrecadação do ano de 2026 em R$ 4,98 bilhões. Em três anos, o valor arrecadatório das medidas pode somar R$ 18,04 bilhões.
A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil foi uma promessa de campanha do presidente Lula em 2022. A medida é vista pela oposição e parte dos auxiliares do petista como um dos principais trunfos para a campanha à reeleição em 2026.