O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determinou que a prefeitura de São Bernardo do Campo, cidade da região metropolitana, altere os nomes de logradouros que homenageiam figuras e eventos ligados à ditadura militar, em uma decisão judicial favorável a uma ação popular. O município tem 180 dias para substituir os nomes da Vila Mussolini, Avenida 31 de Março e Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco por denominações que não remetam ao período autoritário.
A ação questionava a permanência das homenagens, alegando que elas afrontam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e a proteção da memória histórica coletiva.
O juiz, Julio Cesar Medeiros Carneiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que os logradouros públicos, mesmo com caráter simbólico, podem e devem ser revisados judicialmente quando contrariem valores fundamentais da Constituição.
Além de obrigar a troca dos nomes, a sentença determinou que a prefeitura pague R$ 2 mil em honorários advocatícios e cubra as custas do processo. A administração municipal já foi intimada para cumprir integralmente a decisão.
A ação popular explicou que a exaltação de agentes ou regimes autoritários em espaços públicos pode afetar a memória coletiva e a função educativa dos bens públicos, reforçando a importância de revisar nomes de ruas que remetem a períodos de repressão e violência.
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Apesar da decisão favorável, a prefeitura ainda pode recorrer. O recurso precisa ser apresentado ao Tribunal de Justiça de São Paulo dentro do prazo de 15 dias úteis após a intimação. Até que haja trânsito em julgado, ou seja, até que a sentença se torne definitiva, a decisão ainda pode ser modificada pelo TJSP.
O Metrópoles tentou contato com a Prefeitura de São Bernardo, mas não obteve retorno, até a última publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.