A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) tem uma nova regra que prevê sanção administrativa em caso de rompimento de tornozeleira eletrônica. A Portaria nº 248 foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda-feira (24/11), dois dias após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentar violar o equipamento que usava em prisão domiciliar.
A nova norma estabelece que, em caso de rompimento de tornozeleira eletrônica, bloqueio de sinal ou cometimento de novo crime pelo monitorado, caberá ao Centro Integrado de Monitoração Eletrônica a instauração e a decisão do processo administrativo, enquanto os demais atos da instrução processual serão executados pelo Centro de Internamento e Reeducação. Apesar da publicação ter ocorrido na segunda-feira, segundo a Seape, a regra não vale para presos que utilizam tornozeleira em razão de medidas cautelares, que era o caso de Bolsonaro até então.
“A alteração não se aplica aos monitorados que utilizam tornozeleira por medidas cautelares, já que, nesses casos, não há pena transitada em julgado e, portanto, não há processo disciplinar a ser instaurado”, informou a Seape.
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O ex-presidente Jair Bolsonaro
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Senador Flávio Bolsonaro visita o pai, Bolsonaro, que está preso na superintendência da Polícia Federal
Luis Nova/Especial Metrópoles @LuisGustavoNova
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Senador Flávio Bolsonaro visita o pai, Bolsonaro, que está preso na superintendência da Polícia Federal
BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsaki
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Flávio Bolsonaro e Carlos Bolsonaro visitam o pai, Jair Messias Bolsonaro, na Polícia Federal
Luis Nova/Especial Metrópoles @LuisGustavoNova
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“A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informa que a Portaria nº 248, publicada nesta segunda-feira (24), altera apenas o procedimento interno de apuração administrativa de faltas disciplinares cometidas por sentenciados da Vara de Execuções Penais (VEP) que usam tornozeleira eletrônica”, disse a pasta.
Bolsonaro usava tornozeleira eletrônica e cumpria prisão domiciliar no contexto do processo sobre coação envolvendo sanções anunciadas pelos EUA contra o Brasil e autoridades brasileiras. No sábado (22/11), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva por risco de fuga, citando a vigília convocada para a frente da residência de Bolsonaro e a tentativa de violar a tornozeleira eletrônica, confessada por Bolsonaro, que depois alegou “surto”.
Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal sobre o plano de golpe de Estado somente nessa terça-feira (25/11), e determinou o início do cumprimento da pena de 27 anos e 3 meses de prisão, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde o ex-presidente está desde sábado.