Organizações da sociedade civil veem como um “retrocesso grave” a decisão do Congresso Nacional de derrubar 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), chamada pelos ambientalistas de “PL da Devastação”.
O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) diz, em nota, que a decisão do Congresso coloca em risco a vida de milhões de pessoas.
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“Precisamos ser mais eficientes com licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população. Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a natureza está nos dando? A COP30, em Belém, deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas. E não é com um PL apressado e disfuncional que seremos mais harmônicos com o meio em que vivemos”, diz André Guimarães, diretor executivo do IPAM.
O instituto entende que a nova lei desmonta a capacidade do Estado de prevenir e controlar danos ao meio ambiente e atropela o direito dos povos originários, que não serão consultados sobre empreendimentos que possam gerar impactos em seus territórios.
A nota também fala em desrespeito do Congresso ao povo brasileiro, que aumenta a possibilidade de um mundo hostil e instável no futuro em razão da crise climática. A lei pode aumentar o desmatamento e acelerar os chamados “pontos de não retorno” em todos os biomas brasileiros. Os ecossistemas nacionais estão em risco de colapso.
O Instituto Internacional Arayara diz que o Congresso negocia vidas, fragiliza a proteção socioambiental e inviabiliza o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil na COP30.
“O Congresso virou as costas para o país, abriu a porteira e deixou a boiada passar. Não ouviu as manifestações da sociedade civil, das populações vulneráveis, desconsiderou estudos de cientistas e entidades ambientais. Jogou no lixo os principais avanços na legislação ambiental da história do país”, diz um trecho da nota.
O Arayara entende que a lei atinge empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos de mineração. A nova legislação permite que o empresário preencha apenas um formulário online para iniciar a construção de um projeto, desconsidere a análise técnica e o risco de novas tragédias.
O instituto diz que já está se mobilizando para combater a decisão do Congresso na esfera jurídica. E que atuará em conjunto com o partido político PSOL na proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM-Brasil) afirma que a derrubada dos vetos aumenta a vulnerabilidade dos territórios e biomas já pressionados pela expansão de atividades de alto impacto.
A entidade diz que a decisão do Congresso fragiliza salvaguardas fundamentais que protegem povos indígenas, comunidades tradicionais, rios, florestas e ecossistemas de todo o país.
A nota diz ainda que a REPAM vai acompanhar os desdobramentos da decisão, fortalecer a incidência pública e articular, junto às comunidades e organizações parceiras, caminhos de resistência em todos os territórios amazônicos e brasileiros.
A Conservação Internacional (CI-Brasil) diz que a decisão coloca em risco a natureza, todos que protegem e dependem dela.
“As mudanças propostas pela legislação, previamente vetadas, enfraquecem a proteção dos ecossistemas e colocam sob sério risco os meios de vida de povos originários, quilombolas e comunidades tradicionais, justamente quem mantém a floresta em pé. O Brasil perde segurança hídrica, alimentar e climática, bem como arrisca sua base econômica num momento em que as Soluções Baseadas na Natureza são decisivas para enfrentar as crises do clima e da biodiversidade simultaneamente”, diz Mauricio Bianco, vice-presidente da CI-Brasil.
O Observatório do Clima (OC), rede que reúne 161 integrantes da área socioambiental, afirma que organizações irão à Justiça contra a nova lei. O entendimento é de que ela é “inconstitucional, expõe a risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país”.
“Os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas, dão um cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento, restringem o campo da aplicação do licenciamento ambiental e reduzem a responsabilidade das instituições financeiras, entre outros absurdos”, diz Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do OC.
Para a especialista em políticas públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno, a nova lei favorecerá a expulsão e deslocamentos forçados de povos indígenas e comunidades tradicionais, assim como facilitará a emissão de licenças de blocos de petróleo.
“Empreendimentos considerados ‘estratégicos’, como a perfuração de petróleo na Foz do Amazonas, poderão ser aprovados num prazo inexequível, comprometendo qualidade e segurança e potencializando danos socioambientais irreparáveis”, diz
*Matéria ampliada às 18h39