A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar pedido da defesa de Marcinho VP, que visava a realização de novo júri para analisar condenação de contra o líder da facção criminosa Comando Vermelho.
O traficante Márcio dos Santos Nepomuceno foi condenado a 36 anos de prisão por participação em dois homicídios, cometidos em 1996, ambos duplamente qualificados por motivo torpe e meio cruel.
A defesa de Marcinho VP entrou com habeas corpus com a tentativa de aplicar mecanismo que possibilitava novo julgamento nos casos de penas superiores a 20 anos. No entanto, o relator do caso, ministro André Mendonça, ressaltou que a previsão de protesto por novo júri foi revogada em 2008.
“Ainda que assim não fosse, lembro que esta Corte sedimentou o entendimento de que a Lei nº 11.689, de 2008, que alterou os art. 607 e 608 do Código de Processo Penal, excluindo do ordenamento jurídico o protesto por novo júri, consiste em norma de cunho exclusivamente processual, de modo a se sujeitar ao princípio do tempus regit actum e com aplicação
imediata aos processos em curso”, ressaltou.
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Por isso, Mendonça considerou que “o recurso não deve ser provido”. “A parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada”, disse.
Os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli acompanharam o ministro Nunes Marques, e a maioria está formada porque a Segunda Turma tem cinco ministros.