O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), comemorou nesta quarta-feira (19/11) a aprovação do PL Antifacção pela Câmara dos Deputados em votação realizada na noite anterior, enquanto o governo federal manteve as críticas à iniciativa por meio do presidente Lula e do ministro Fernando Haddad (Fazenda).
O texto foi relatado por seu secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite (PP), que após o resultado, fez agradecimento a Tarcísio em longa reverência ao chefe durante um pronunciamento.
“Aqueles que votaram contra resolveram enfrentar o tema pela lente da ideologia, mas o Brasil resolveu enfrentar o tema pela lente da realidade. Resolveu enfrentar o seu maior inimigo: o crime organizado. Como resultado, temos novos tipos penais, o endurecimento drástico de penas, a retirada de benefícios, o fortalecimento da execução penal e a possibilidade maior de asfixia financeira”, disse o governador em vídeo publicado nas redes sociais.
O placar da aprovação foi de 370 votos favoráveis e 110 contrários. Da centro-esquerda, 26 deputados, incluindo Tabata Amaral (SP), votaram a favor do texto carimbado por Derrite. Agora, o texto segue para o Senado.
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No pronunciamento de ontem, o relator chamou Tarcísio de “gestor idealista, competente, inteligente”. “Eu agradeço muito a oportunidade de poder trabalhar ao longo desses três anos com um gestor idealista, competente, inteligente, da qualidade do governador Tarcísio de Freitas, que também, em alguns momentos foi atacado, até no plenário, dizendo que estaríamos politizando”, disse ele após a votação.
Da mesma forma, hoje o governador agradeceu ao “trabalho diligente de Derrite”, bem como ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e concluiu com uma mensagem nacionalizada: “A segurança pública voltou ao centro do debate nacional, e quem não entendeu isso, não entendeu o Brasil”.
Lula e Haddad
Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez críticas ao projeto nas redes sociais. Lula afirmou que a proposta enfraquece o combate ao crime organizado e “só favorece quem quer escapar da lei”.
“Precisamos de leis firmes e seguras para combater o crime organizado. O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, escreveu o presidente.
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Além de Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), também criticou o texto, dizendo que ele “asfixia a Polícia Federal” e não o crime organizado.
“Objetivamente, esse projeto asfixia financeiramente não o crime organizado, asfixia financeiramente a Polícia Federal. Não é aceitável. A PF está no seu melhor momento de combate ao crime organizado, com três operações em menos de 120 dias. Em menos de quatro meses, conseguimos começar a desbaratar quatro grandes esquemas de corrupção, crime organizado e lavagem de dinheiro. Se a gente não asfixiar o crime, você vai asfixiar a Polícia Federal?”, disse Haddad em vídeo publicados nas redes sociais.
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Disputa eleitoral
- Também pelas redes, Derrite rebateu o Haddad, afirmando para ele “descer do palanque”. O deputado disse ainda que o ministro e o PT criam “mentiras para estabelecer uma narrativa eleitoral desonesta”.
- “É lamentável ver Haddad e o PT – que deveriam reconhecer o grito de socorro da população – trabalhando contra o projeto que todo o Congresso apoiou, e agora criando mentiras pra estabelecer uma narrativa eleitoral desonesta. Desce do palanque e vai cuidar da economia, “ministro” Fernando Haddad. O Brasil não aguenta mais isso”, afirmou Derrite em publicação nas redes sociais.
- Embora Lula também tenha criticado publicamente o PL, Derrite centrou sua resposta em Haddad, citando nominalmente o ministro. Ambos são cotados para a disputa eleitoral em São Paulo no próximo ano, seja para o Senado ou para o governo estadual.
- Já Lula e Tarcísio também são possíveis adversários nas eleições presidenciais de 2026. Enquanto o petista já afirmou publicamente que pretende disputar a reeleição, o governador paulista é o nome favorito do Centrão e do mercado financeiro para a disputa. Por ora, Tarcísio segue dizendo que pretende ser candidato à reeleição em São Paulo.
PL Antifacção
Elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Projeto de Lei nº 5.582/2025, que ficou conhecido como PL Antifacção, foi aprovado na Câmara por 370 votos a 110, além de três abstenções.
O texto foi analisado após uma série de idas e vindas do relator, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou seis versões do parecer. O substitutivo foi alvo de críticas tanto do governo quanto da oposição.
Nesta quarta (19/11), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que o texto atual do PL Antifacção asfixia financeiramente a Polícia Federal (PF), e não o crime organizado. Agora, a matéria segue para o Senado, onde será relatada por Alessandro Vieira (MDB-SE).
Veja os principais pontos do PL Antifacção, aprovado em sua sexta versão:
Competência da PF: o ponto mais sensível
A maior disputa durante a tramitação do PL Antifacção na Câmara se deu em torno da competência e do controle dos recursos da Polícia Federal. No texto final, Derrite definiu que:
- se a investigação for estadual, bens apreendidos do crime organizado irão para o Fundo de Segurança Pública do estado;
- se a PF participar da operação, os valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Mesmo assim, o texto recebeu críticas dentro da própria PF, que teme uma redução de orçamento devido à repartição estabelecida.
Organizações criminosas, penas maiores e recuos
A oposição tentou incluir no texto a equiparação das facções criminosas a grupos terroristas. Derrite não acolheu.
O líder do Partido Liberal (PL), Sóstenes Cavalcante (RJ), mesmo assim, apresentou destaque para retomar a proposta – barrado por Hugo Motta, que argumentou que o tema não tinha relação com o projeto original do Executivo.
O relator endureceu penas para crimes cometidos por faccionados
- Homicídio doloso: de 6 a 20 anos para 20 a 40 anos;
- Lesão corporal seguida de morte: de 4 a 12 anos para 20 a 40 anos;
- Lesão corporal, demais casos: aumento de 2/3 da pena respectiva;
- Sequestro ou cárcere privado: de 1 a 3 anos para 12 a 20 anos;
- Furto: de 1 a 4 anos para 4 a 10 anos;
- Roubo: de 4 a 10 anos para 12 a 30 anos;
- Roubo seguido de morte: de 20 a 30 anos para 20 a 40 anos;
- Ameaça: de detenção de 1 a 6 meses para reclusão de 1 a 3 anos;
- Receptação de bens oriundos de crime: aumento de 2/3 das penas em todos os casos;
- Extorsão: aumento do triplo das penas em todos os casos; e
- Extorsão por meio de sequestro: aumento de 2/3 das penas em todos os casos.
Bloqueio de bens
De acordo com o texto aprovado para o Projeto de Lei nº 5.582/2025, será permitido o bloqueio de bens dos envolvidos em crimes vinculados à atuação de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, seja na fase de investigação ou da ação penal.
Esse bloqueio poderá ser feito de ofício pelo juiz ou a pedido do Ministério Público e envolve todos os tipos de bens, desde móveis e imóveis, até valores, criptoativos ou cotas societárias.
O texto também proíbe anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para integrantes de facções.