A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), afirmou nesta segunda-feira (24/11) que o governo brasileiro vai escapar de um “shutdown” (a paralisação de setores da administração federal) em 2027, mas precisa de novas alternativas para cortar despesas públicas e garantir a sustentabilidade financeira para o próximo ciclo.
Tebet participou do Almoço Anual dos Dirigentes de Bancos promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo. Além dela, também estiveram no evento os ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) e Wolney Queiroz (Previdência Social), além do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e do presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo.
“Havia um encontro marcado com o shutdown das contas públicas em 2027. Eu digo ‘havia’. Porque nós conseguimos, com muita agilidade, incluir e resolver um problema do calote dos precatórios de 2022”, disse Tebet em seu discurso na abertura do evento.
“A equipe do Ministério do Planejamento e Orçamento buscou alternativa possível e saudável que garanta segurança jurídica e previsibilidade das regras fiscais, enquanto o próximo governo terá de buscar alternativas para continuarmos avançando na revisão de gastos”, prosseguiu a ministra.
PEC dos Precatórios
Em setembro, foi promulgada a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados. A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA).
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O projeto aprovado no Congresso Nacional garantiu que o pagamento dos precatórios será retirado do limite de despesas do arcabouço fiscal em 2026. A partir de 2027, será incorporado na meta no mínimo 10% do total devido em precatórios por ano.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para que um órgão público (União, Estado, município ou autarquias e fundações) pague uma dívida proveniente de uma condenação judicial definitiva. O valor é incluído no orçamento do ente público para pagamento no exercício seguinte, em ordem cronológica.
Hoje, entre 50% e 60% do gasto com os precatórios vêm sendo considerados nas regras fiscais. Neste ano, devem ser pagos R$ 58,6 bilhões em precatórios dentro do limite de gastos, além de R$ 44,1 bilhões fora das regras. Em 2026, está previsto o pagamento de R$ 116 bilhões, dos quais R$ 55 bilhões não contariam para o teto da meta.
Um dos argumentos do governo ao defender a proposta é o de que a emenda ajuda na previsibilidade das despesas ao colocar um limite para os pagamentos decorrentes de decisões judiciais. A medida também alivia a situação de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazo mais longo. Além disso, ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal.
“Para 2026, não haverá novos gastos públicos. Mesmo assim, precisamos avançar com o corte linear com os gastos tributários. E precisamos enfrentar, em um debate público saudável, o aumento dos gastos públicos vindos do Executivo ou do Legislativo sem a devida compensação fiscal. Precisamos parar de enxugar gelo. O Brasil precisa parar de ser o país do improviso, do jeitinho”, defendeu Tebet em sua fala na Febraban.
Simone Tebet lembrou ainda que “o Poder Executivo tentou”, mas “muitas vezes tivemos lobbies que impediram que pudéssemos avançar nas reformas fiscais”.
“Não foi possível, infelizmente, avançar em outras medidas no Congresso Nacional. Não conseguimos avançar como queríamos no fim da desoneração da folha, no Perse, na PEC dos supersalários e nas regras do BPC e do Fundeb”, enumerou a ministra. “Quando se fala em revisão de gastos, o Congresso também tem dificuldade em avançar”, completou.
Balanço positivo
Apesar da fala dura em defesa do corte de gastos, a ministra do Planejamento fez um balanço positivo da atuação do governo na área econômica.
“Estamos fechando o ano de 2025 melhor do que todos nós prevíamos. A economia brasileira tem surpreendido positivamente os agentes do mercado, os economistas, a academia e até o próprio governo. Fechamos esses três anos melhores do que quando começamos, em janeiro de 2023”, disse Tebet.
Segundo a ministra, “a inflação jamais poderá ser impeditiva de crescimento”. “Não podemos segurar o crescimento, que precisa ser perseguido sempre, com medo da inflação. O que precisamos é criar condições para um crescimento justo e sustentável. É importante procurarmos o equilíbrio”, concluiu.