Com o investimento estimado em R$ 6 bilhões, o leilão do maior terminal de contêineres do Brasil, no Porto de Santos, está crivado de polêmicas desde que o governo, por meio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), anunciou o modelo que seria adotado no certame.
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Com o argumento de evitar a concentração de mercado, o edital limita a participação das empresas que já atuam no porto. A proposta determina que o leilão seja feito em duas fases, impedindo que os operadores que já estão instalados no porto participem da primeira rodada.
A medida tem sido alvo de protestos, não só dos atuais “incumbentes”, companhias gigantes, que figuram entre alguns dos maiores armadores do mundo, como Maersk, MSC (sócias no terminal BTP) e CMA CGM (dona da Santos Brasil) e a DP World também seria afetada.
O modelo já foi questionado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na última quinta-feira (30/10), parecer do Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) considerou o edital do Tecon 10 ilegal.
O documento seguiu o entendimento da área técnica do TCU. “Tal medida [o leilão em duas fases] carece de fundamentação técnica robusta, uma vez que não foram demonstrados efeitos anticoncorrenciais concretos no mercado pós-leilão que justificassem a exclusão de players relevantes, especialmente porque, no caso dos incumbentes armadores, a obrigação de desinvestimento cogitada pela área técnica da Antaq gera efeitos estruturais suficientes para fomentar a futura rivalidade entre os grupos verticalizados no mercado”, diz o parecer.
Em análise solicitada pelo TCU, o Cade afirmou, em setembro último, que “não se justifica a restrição prévia à participação de qualquer player, sem que se examinem os elementos específicos do caso concreto e os eventuais efeitos líquidos negativos à concorrência advindos da eventual participação de operadores já incumbentes no Porto de Santos”.
No início da semana, na terça-feira (28/10), o problema chegou à mesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Vereadores de Santos entregaram a Dino uma moção pedindo um leilão amplo e sem restrições. O documento argumenta que o modelo apresentado pela Antaq poderia resultar em graves prejuízos ao erário municipal, com perda de arrecadação estimada entre R$ 23,6 milhões. Além da arrecadação, a moção aponta impacto nos empregos e na competitividade do porto.
A análise do edital segue no TCU, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), já afirmou que vai respeitar a recomendação da Corte.
Maior terminal de contêineres do país, o Tecon 10 tem uma área estratégica de 621,9 mil m² no cais do Saboó, no Porto de Santos. O investimento previsto é de R$ 6 bilhões com um contrato inicial de 25 anos, podendo chegar a 70 anos com possíveis renovações.