A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou o Projeto de Lei que institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre, estabelecendo regras para a organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica no âmbito estadual. A matéria foi analisada e votada pelos deputados em Plenário, seguindo os trâmites do processo legislativo, e agora segue para sanção governamental.
O projeto aprovado cria um instrumento de arrecadação de recursos não tributários, em conformidade com a legislação federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, permitindo ao Estado explorar modalidades lotéricas já autorizadas em nível nacional. A iniciativa tem como finalidade ampliar o financiamento de políticas públicas socialmente relevantes, sem gerar novos encargos ao Tesouro Estadual.
De acordo com o texto, os recursos líquidos arrecadados com o serviço lotérico deverão ser destinados, conforme regulamentação, a áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. A proposta também busca fortalecer a justiça fiscal e garantir que a atividade seja exercida sob controle estatal, com transparência e responsabilidade social.