Câmara aprova em 2º turno a regulamentação do mototáxi em São Paulo

A Câmara de São Paulo aprovou, nesta segunda-feira (8/12), a regulamentação do serviços de mototáxi e motoapp na capital paulista. O projeto de lei recebeu uma série de alterações em relação ao que foi apresentado em primeira votação, na quinta (4/12).

A expectativa é a de que as restrições impostas pela regulamentação leve à judicialização por parte das empresas de aplicativo, que já tinham se mostrado descontentes na semana passada. Uber e 99 anunciaram em novembro que começariam a operar a partir de 11 de dezembro.

O texto do vereador Paulo Frange (MDB) foi modificado ao longo dia. Uma das alterações é que a placa vermelha, obrigatória, será paga pelas empresas. Outra mudança é imposição da idade mínima de 18 anos para passageiros.

A vereadora Renata Falzoni (PSB) apresentou um substitutivo e afirmou que seria necessário pelo menos mais um mês de discussão a respeito do projeto votado.
“Está muito focado em criar dificuldades para que o próprio serviço aconteça”, disse, justificando o voto contrário.

Já o relator Paulo Frange disse que as empresas serão multadas se começarem a operar na quinta, como prometido em novembro. “Não existe essa de trabalhar na quinta. As empresas podem fazer, mas na clandestinidade”, afirmou.

Discussões

As discussões começaram ainda no meio da tarde e se cogitou até mesmo a suspensão da votação.

Lucas Pavanatto (PL) criticou o prefeito Ricardo Nunes (MDB) por contrariar o liberalismo que defende ao criar uma série de restrições à atuação do motoapp. “Esse projeto é imoral, porque visa excluir pessoas do mercado de trabalho”.

Renata Falzoni criticou o texto apresentado inicialmente, mostrando inconsistências e a inviabilidade de algumas das regras previstas.
“Estamos perdendo a oportunidade de incluir as empresas como co-responsáveis pela segurança viária”, disse.

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A vereadora do PSB sinalizou cria burocracias que impedem a viabilidade. “Parece encomendado para ser judicializado”, disse. Ela afirmou que o projeto apresentado no meio da tarde seria uma espécie de “eu permito, mas vocês não vão conseguir”.

Já a bancada do PSol se manifestou contra a votação nesta segunda, por entender que não havia tempo hábil para a leitura e compreensão do que tinha sido proposto.

A vereadora Luana Alves (PSol) chegou a dizer que algumas emendas estavam sendo apresentadas por volta das 17h30, sem que seus colegas tivessem oportunidade de ler antes da votação.

Na retomada da sessão, o vereador Nabil Bonduki (PT) disse que o projeto não estaria maduro o suficiente para ser votado. Defendeu, inclusive, que Nunes fizesse a regulamentação por decreto e, mais para frente, a Câmara voltasse ao tema com calma. “O prefeito empurrou isso com a barriga durante um ano”, disse o petista.

Veja as principais mudanças

• Previsão de auxílio-funeral: o seguro de vida obrigatório passa a incluir também a cobertura para despesas funerárias.
• Inclusão de cooperativas e associações: essas entidades passam a participar formalmente do sistema, podendo representar os motociclistas.
• Custeio dos cursos de formação: os cursos exigidos para os motociclistas serão financiados pelas próprias empresas responsáveis pelo serviço.
• Custeio da placa vermelha: os custos relacionados à emissão e instalação da placa vermelha serão de responsabilidade das empresas operadoras.
• Proibição da política de bonificação por velocidade: fica vedada qualquer forma de remuneração que incentive maior velocidade para aumentar ganhos, reduzindo o risco de acidentes.
• Obrigatoriedade do colete reflexivo para o passageiro: medida que reforça a segurança e a visibilidade em viagens noturnas.
• Política de segurança viária: criação de diretrizes obrigatórias para prevenção de sinistros e adoção de boas práticas de circulação.
• Geofencing: as empresas deverão compartilhar a localização em tempo real dos motociclistas para fins de segurança e fiscalização.
• Retirada da regra que excluía motociclistas por multa gravíssima: foi suprimido do texto o dispositivo que obrigava a exclusão automática de condutores que tivessem recebido multa gravíssima nos últimos 12 meses no momento do cadastro.

Tanto Uber quanto 99 afirmaram, nesta segunda, que ainda precisam avaliar o novo cenário, mas garantem que têm respaldo judicial para manter a previsão de começar a operar na capital paulista a partir de quinta.

“Oficialmente, esse texto não chegou às empresas. A gente está avaliando ainda, mas ao que parece é um texto proibitivo, que restringe as operações. Somados todos os requisitos que estão colocados ali, no primeiro dia dessa lei sancionada nenhum motociclista vai poder operar”, disse Pedro Santos, gerente de políticas públicas da Uber.

“A nossa reação é de insatisfação com isso, inclusive porque a gente não foi ouvido durante o processo”, afirmou Santos.

Diretora de relações governamentais da 99, Irina Cezar disse que o texto votado nesta segunda é ainda mais restritivo que o primeiro, da quinta passada. “A redação é muito ruim para motociclistas e para as empresas. Há um excesso de burocracia na placa vermelha, que é para mototáxi, no modal público, não modal privado.”

“A gente precisa fazer toda a verificação formal sobre isso, entender um pouco melhor sobre como será a conversa com o poder público, mas a Justiça garante, sim, a possibilidade de operação a partir do dia 11”, afirma Irina.