Após quase um ano de discussões, a Câmara Municipal de São Paulo corre contra o tempo para aprovar até a próxima segunda-feira (8/12), e de forma definitiva, um projeto de lei para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade.
Isso porque a Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura regulamente a modalidade até o próxima quinta-feira (11/12). A gestão municipal chegou a recorrer, mas o Tribunal de Justiça manteve a decisão.
Desde o início do ano, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) vive uma batalha judicial contra plataformas como Uber e 99, que brigam para operar o mototáxi por aplicativo na cidade.
Um decreto municipal proíbe a atividade, o que foi considerado inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal (STF). A prefeitura alega que a liberação fará aumentar as mortes no trânsito.
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Diante disso, a gestão Nunes e sua base aliada na Câmara buscam apresentar um texto que não corra o risco de ser judicializado, mas ao mesmo tempo não ceda a um “libera geral” da modalidade. As plataformas anunciaram que voltarão a oferecer o serviço no dia 12 de dezembro.
Nessa terça-feira (2/12), o Colégio de Líderes decidiu que a subcomissão criada em março deste ano para debater o tema apresentará um relatório final das atividades na sessão desta quarta-feira (3/12).
Ficou decidido que, a partir do texto que será apresentado pelo relator Paulo Frange (MDB), um projeto de lei será redigido e já passar, no mesmo dia, por votação na Comissão de Transportes. Passando no colegiado, a ideia é que o texto seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na quinta-feira (4/12) e, na sequência, vá para votação em primeiro turno no plenário.
“Não temos outra saída agora a não ser regulamentar”, afirmou Frange ao Metrópoles. O objetivo é votar o texto em segundo turno na próxima segunda-feira (8/12).
“Nesse momento de pressão pelo prazo imposto pela Justiça, nosso trabalho é garantir que as melhores práticas do que ouvimos de dezenas de especialistas, ao longo de oito meses de trabalho, sejam incorporadas em um eventual projeto de lei”, afirma a vereadora Renata Falzoni (PSB), cicloativista e presidente da subcomissão.
Restrições à atividade
- Segundo o relator, o objetivo é chegar a um texto que não tenha risco de ser judicializado.
- De acordo com Frange, a ideia não é proibir, mas limitar o mototáxi em algumas situações.
- “Você pode proibir onde você quiser, onde seja incontestável a ausência desse tipo de trabalho. Vamos tentar traduzir isso em uma orientação simples e compreensível”, disse o relator.
- Segundo ele, a legislação garante ao município o direito de legislar sobre o ordenamento do espaço urbano, a mobilidade urbana e também sobre os meios de transporte.
- “Quando temos um corredor pela Radial Leste, ele é lá porque o município permitiu que seja lá. Agora é a hora de estabelecer regras para que esse pessoal possa trabalhar e não colocar as próprias vidas em risco”, afirmou.
- Uma das ideias debatidas seria restringir o mototáxi em zonas de rodízio.
- Outra, defendida por Renata Falzoni, prevê a restrição da modalidade em áreas onde já há alta disponibilidade de transporte público. A ideia seria mapear regiões onde há deficiência de oferta de transporte para que as pessoas usem o mototáxi, evitando que o modal se “canibalize” com o transporte coletivo.
- “Temos defendido o uso do Índice de Permeabilidade do Transporte Coletivo, que são exatamente essas várias zonas, especialmente na periferia, onde a oferta de ônibus é bastante limitada. Isso permitiria fazer essa integração levando os usuários para um terminal mais próximo. Então, você inclusive pode potencializar o uso de transportes coletivos ao invés de concorrer diretamente com ele”, disse Daniel Guth, especialista em mobilidade urbana e assessor parlamentar no gabinete de Falzoni.
Críticas ao “atropelo”
Apesar do prazo judicial, a pressa em apresentar um projeto de lei e, na mesma semana, já submetê-lo ao plenário pegou de supressa vereadores e movimentos que acompanham as discussão. E suscitou críticas.
“Eles vão votar um projeto secreto. E por que eu falo secreto? Porque eu acho um absurdo a subcomissão não chamar, pelo menos por consideração, a categoria que esteve lutando há tanto tempo dentro da Câmara dos Vereadores, não chamar as lideranças para pelo menos apresentar o relatório final. Vai apresentar no mesmo dia que vai ter a votação?”, afirmou JR Freitas (Psol), líder do movimento dos motoboys na cidade e opositor de Nunes ao longo dos debates.
Nos bastidores, vereadores reclamaram do que chamam “atropelo” e afirmam temer que as sugestões colhidas na subcomissão não sejam contempladas no texto. Em oito meses de trabalho, o colegiado realizou 15 reuniões e ouviu cerca de 60 grupos especializados no tema.
Na noite dessa terça-feira (2/12), Frange ainda não tinha um texto pronto e conversava com outros vereadores para chegar a um consenso. O próprio gabinete de Falzoni, presidente da subcomissão, não tinha conhecimento de qual seria o teor do relatório do relator.