A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos contra 28, projeto de lei (PL) que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318 de 2010). Como o projeto tramitou em caráter terminativo, ele segue direto para análise do Senado caso não haja recurso na Câmara.
A alienação parental é considerada a prática de manipulação psicológica da criança por um dos pais ou responsável, de modo a prejudicar a construção de um vínculo dessa criança, ou adolescente, com o outro genitor ou genitora.
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A anulação da lei vinha sendo exigida por movimentos que lutam pelos direitos das mulheres e meninas sob o argumento central de que a legislação vinha sendo usada para proteger abusadores e afastar mães do convívio com os filhos.
“Passados 12 anos desde a sanção desta norma, concluiu-se que ela não apenas não gerou os efeitos desejados, ou seja, os de reduzir atos abusivos de genitores no processo de separação e disputa por custódia, como tem sido aplicada de maneira a gerar problemas ainda mais graves que aqueles que pretendia mitigar”, escreveu no parecer a relatora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
Segundo a relatora, a Lei de Alienação Parental vem sendo usada para proteger abusadores de crianças que usam a legislação para retaliar denúncias de maus-tratos de crianças e adolescentes. A deputada acrescentou que peritos e especialistas no combate à violência contra mulheres e meninas das Nações Unidas (ONU) vem pedindo para que o Brasil revogue essa lei.
Carneiro afirma ainda, em seu relatório, que o Ministério Público estima que 70% dos casos de alienação parental são de pais que foram denunciados por mulheres por violência doméstica ou abuso sexual contra elas ou contra as crianças.
A deputada fluminense citou o caso de um menino de oito anos que tentou suicídio por abusos sucessivos do pai. “A mãe se sente silenciada porque contra ela há uma ação de alienação parental”, disse.
Adiado na CCJ algumas vezes, o debate na sessão de hoje se estendeu por mais de três horas devido a resistência de deputados do Partido Liberal (PL) e da oposição, que alegavam que a Lei de Alienação Parental tem um papel a cumprir.
“Nós devemos reformular essa lei, aprimorá-la e não revogá-la simplesmente retirando do nosso ordenamento jurídico, colocando um limbo de uma lei que, embora tenha inconsistências, problemas que devem ser sanados, ela protege crianças e genitores, independente de sexo, se é mulher, homem, mãe, pai”, argumentou.