A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o Projeto de Lei (PL) n° 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”. O texto retoma a criação do tipo penal de facção criminosa e equipara milícias a essas organizações. O texto tramita com regime de urgência e ainda deve ser apreciado no plenário da Casa Alta para voltar à Câmara dos Deputados. A votação foi simbólica.
O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) atendeu boa parte das reivindicações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cujo teor foi alvo de embate na Câmara dos Deputados sob a relatoria do ex-secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite (PP-SP).
“Este projeto representa o mais duro golpe contra o crime organizado no Brasil na história do Parlamento brasileiro. Ao mesmo tempo em que endurece penas, endurece processo, endurece cumprimento de penas, cria novas ferramentas e reforça ferramentas de investigação”, disse o relator em seu voto.
Além da tipificação de facções criminosas, que poderão render a condenados penas de 15 a 30 anos de prisão, o emedebista incorporou medidas assecuratórias que haviam sido pedidas pelo governo. Vieira também retirou a vedação da concessão de auxílio-reclusão e a restrição ao voto para presos por esses crimes. Ambos os dispositivos foram considerados inconstitucionais pelo relator.
A tramitação
A Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de novembro, o PL Antifacção. O texto passou com placar de 370 votos favoráveis a 110 contrários, após o relator, Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar seis versões do relatório e ter recebido críticas de governadores de centro e direita, governistas e oposição.
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Como antecipado pelo Metrópoles, Vieira também estipulou a criação de um fundo específico para o combate ao crime organizado. Esses recursos serão separados do Fundo Nacional de Segurança Pública e serão provenientes da criação de um novo imposto sobre casas de apostas on-line – as bets. Os recursos deverão somar, segundo projeções do Banco Central, R$ 30 bilhões por ano.
Na Câmara, o texto priorizava fundos geridos pelos Estados o que poderia retirar recursos da Polícia Federal (PF).
O parecer apresentado por Vieira foi elogiado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Classificou como “altamente satisfatório”.
“Eu acho que o projeto está altamente satisfatório, tem um elevadíssimo nível técnico e incorporou grande parte das nossas sugestões, das sugestões do Ministério da Justiça e Segurança Pública. E diga-se: essas sugestões foram fruto de um trabalho de seis meses, consultando a sociedade civil, consultando as universidades, consultando os secretários de Segurança Pública; enfim, todos os nossos setores do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública”, disse Lewandowski.