O relator do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, Esperidião Amin (PP-SC), divulgou o relatório nesta quarta-feira (17/12) e propôs a restrição dos efeitos da proposta de redução de penas especificamente para os envolvidos nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro de 2023. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (17/12).
Amin ressaltou, no parecer, que “o Projeto de Lei nº 2.162, embora não configure a desejada anistia, busca corrigir distorções evidentes na aplicação cumulativa de penas, garantindo proporcionalidade e justiça individualizada”.
O senador de oposição acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que destaca que a lei se aplica exclusivamente aos crimes cometidos no 8 de Janeiro. A intenção é evitar que o texto volte à Câmara dos Deputados e passe pelo plenário do Senado ainda nesta quarta. Demais emendas foram rejeitadas,
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“Assim, somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, escreveu o relator.
“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social. Contudo, por motivos variados, pertinentes ao momento presente, cuja dinâmica ninguém pode controlar, a anistia total aos condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023 não foi aprovada pela Câmara dos Deputados, mas sim um remédio menor e mais tímido: a chamada dosimetria mais benéfica”, complementou.