Em nota de oito parágrafos, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), respondeu às investidas do Supremo sobre as emendas parlamentares.
A nota foi escrita em conjunto com líderes partidários, que retornaram para Brasília após a operação da PF autorizada por Flávio Dino, que buscou documentos relativos à distribuição de emendas.
“A Câmara dos Deputados respeita o Supremo Tribunal Federal e todas as decisões por ele proferidas. Destaca, no entanto, que uma leitura atenta e correta da decisão proferida pelo Ilustre Ministro Flávio Dino revela que ali não se aponta nenhum ato de desvio de verbas públicas. Nenhum. Eventuais desvios, insista-se, devem ser devidamente apurados. Importante não confundir o ato político de mera indicação de emendas parlamentares de comissão (que sequer são impositivas e se submetem ao juízo discricionário do Poder Executivo), com a final execução dessas verbas pelos seus destinatários finais”, diz trecho da nota.
Motta diz ainda que a Câmara tomou todas as providências para dar transparência às emendas, que a destinação de recursos não pode ser criminalizada e apontou que é o Executivo quem libera o dinheiro a partir de informações da Secretaria de Relações Institucionais, da ministra Gleisi Hoffmann.
Também chamou a atenção para a distribuição de recursos próprios de ministérios, que não estão na mira do Supremo.
Defesa da servidora alvo da PF
A nota faz uma defesa contundente da servidora Mariângela Fialek, único alvo de busca e apreensão nesta sexta-feira. Fialek é assessora da presidência da Câmara para assuntos orçamentários.
“A servidora Mariângela Fialek é uma técnica competente, responsável e comprometida com a boa gestão da coisa pública. A experiência da servidora é reconhecida por todos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo que elaboram e executam o orçamento federal. Inclusive, a atuação da servidora Mariângela Fialek foi fundamental no aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares”, afirma a nota.
Neste final de semana, haverá uma nova reunião, desta vez com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A ideia é uma reação institucional ao que o Congresso considera uma interferência do Judiciário no Legislativo. Os líderes também articulam uma nota assinada por todos os deputados em defesa da servidora.
Leia a íntegra da nota:
NOTA À IMPRENSA
As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores ao orçamento federal, previstas no art. 166 da Constituição, como forma de direcionar recursos para políticas públicas que beneficiam cidadãos brasileiros em todos os cantos do país. Os parlamentares indicam a destinação desses recursos, que são geridos pelo Poder Executivo Federal, dos Estados e dos Municípios, e fiscalizados pelos órgãos de controle.
Além disso, todas as emendas são autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. A Câmara dos Deputados não compactua com ilicitudes na execução de emendas parlamentares. Em virtude disso, juntamente com o Poder Executivo, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal, vem aprimorando os sistemas de transparência e rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares.
Nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar no 210/2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, prevendo mecanismos de controle e transparência. Além disso, vem aprimorando constantemente a regulamentação da matéria, como é o caso das Resoluções no 1 e 2, de 2025, do Congresso Nacional.
O Poder Legislativo iniciou campanha publicitária institucional e lançou portal específico para acompanhamento da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares, sem prejuízo da transparência que já estava implementada pelo portal original da Casa e no Portal da Transparência.
A Câmara dos Deputados respeita o Supremo Tribunal Federal e todas as decisões por ele proferidas. Destaca, no entanto, que uma leitura atenta e correta da decisão proferida pelo Ilustre Ministro Flávio Dino revela que ali não se aponta nenhum ato de desvio de verbas públicas. Nenhum. Eventuais desvios, insista-se, devem ser devidamente apurados.
Importante não confundir o ato político de mera indicação de emendas parlamentares de comissão (que sequer são impositivas e se submetem ao juízo discricionário do Poder Executivo), com a final execução dessas verbas pelos seus destinatários finais.
A correta execução dos recursos públicos e transferências governamentais, não apenas emendas parlamentares, mas também provenientes do Poder Executivo, pelos seus destinatários finais, deve ser estritamente acompanhada pelos órgãos de controle.
A servidora Mariângela Fialek é uma técnica competente, responsável e comprometida com a boa gestão da coisa pública. A experiência da servidora é reconhecida por todos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo que elaboram e executam o orçamento federal. Inclusive, a atuação da servidora Mariângela Fialek foi fundamental no aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares.
Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados