Os Estados Unidos retiraram, nesta sexta-feira (12/12), os efeitos da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a esposa, Viviane Barci de Moraes. A medida tem entre as punições previstas o bloqueio de bens e contas nos EUA e a proibição de entrada em território norte-americano.
Mas o que, exatamente, é a Lei Magnitsky e quais os efeitos que ela impõe? O Metrópoles detalha para você.
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Na prática, as sanções da Lei Magnitsky afetam seus alvos, principalmente por meios econômicos, como o congelamento de bens e contas bancárias em solo ou instituições norte-americanas.
A lei surgiu na esteira da morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e faleceu sob custódia de Moscou, em 2009.
O caso de Sergei Magnitsky deu início a uma campanha internacional para responsabilizar os culpados, e a Magnitsky foi aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado.
Moraes alvo de sanções
- Moraes vinha sendo acusado de promover censura por meio de ordens judiciais. Segundo parlamentares dos EUA, as ordens do ministro atingem empresas localizadas nos EUA e cidadãos que estão no país.
- Alvo de ação judicial apresentada pela plataforma Rumble e a Trump Media desde fevereiro, o ministro é acusado pelas empresas de desrespeitar leis dos EUA e de praticar censura ao determinar bloqueio de perfis no país.
- Em 21 de maio, Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA, disse que existia “grande possibilidade” de Moraes ser alvo de sanções norte-americanas, com base na Lei Global Magnitsky.
- Em 14 de julho, as empresas entraram com nova petição na Justiça da Flórida para contestar a decisão de Moraes que determinava a remoção de conteúdos relacionados ao perfil de um comentarista.
Regra ampliada
Em 2016, a regra foi ampliada, por meio de emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos fora dos EUA. Assim, a Magnitsky ganhou a possibilidade de ser aplicada globalmente.
A primeira aplicação fora do contexto russo ocorreu durante o primeiro mandato de Donald Trump, em 2017, quando três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos.
Funcionários de governos e seus associados também podem sofrer sanções caso participem de esquemas de corrupção, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro.
Os alvos são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (Ofac).
Entenda o caso
A aplicação da Lei Magnitsky contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, consolidaram as ameaças feitas pelo governo de Donald Trump logo após Moraes determinar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 4 de agosto.
Na ocasião, a Casa Branca passou a discutir um conjunto de medidas em resposta à prisão de Bolsonaro. Entre elas, a ampliação do tarifaço ao Brasil, a aplicação da Lei Magnitsky a mais integrantes do Supremo e a suspensão do visto de juízes auxiliares da Corte, de autoridades da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, além de políticos com atuação no STF.
As restrições a Viviane Barci de Moraes eram vistas como a medida mais factível, o que se confirmou em setembro. Washington entende que sancionar a advogada é uma “extensão” das medidas que já afetam Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitsky. A medida tornou-se mais urgente aos EUA após a condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.