A Terceira Seção da Audiência Nacional, instância da Justiça espanhola Espanha com sede em Madri especializada em casos de grande repercussão, negou o recurso apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para extradição do comunicador bolsonarista Oswaldo Eustáquio. A Corte considerou inexistente o requisito da “dupla incriminação”, previsto no tratado de extradição entre os dois países.
O critério estabelece que a extradição pode ser negada caso os crimes apontados não estejam previstos no código penal do outro país. Considerado foragido pela Justiça brasileira, Eustáquio é acusado de incitar e participar de atos antidemocráticos em 2021 e 2022 e de promover uma campanha de ataques nas redes contra integrantes do STF e agentes federais responsáveis pelas investigações.
3 imagens
Fechar modal.
1 de 3
Filha adolescente de Oswaldo Eustáquio driblou Polícia Federal (PF) ao esconder celular no túmulo do cachorro
Reprodução / PF
2 de 3
Oswaldo Eustáquio disse que voltará ao Brasil após aprovação da urgência no PL da Anistia
Reprodução / X
3 de 3
Justiça da Espanha negou pedido de extradição de Oswaldo Eustáquio
Reprodução / Redes sociais
“O Ministério Público e a defesa do acusado opõem-se à extradição, alegando a falta de cumprimento do requisito da dupla incriminação previsto no artigo II.1 do Tratado. Ambas as partes sustentam que os atos pelos quais se solicita a extradição não são puníveis pelo nosso sistema jurídico e estão protegidos pelo direito fundamental à liberdade de expressão”, observa a decisão.
Pedido negado
O pedido de extradição de Oswaldo Eustáquio já havia sido negado pela Justiça comum da Espanha em abril e maio deste ano. Com a decisão da Terceira Seção, não existem mais possibilidades de recurso por parte do STF. Segundo o colegiado, os crimes atribuídos a Eustáquio no Brasil seriam “relacionados a crimes políticos”, o que não é previsto pela legislação espanhola.
Leia também
-
Tesouro dos EUA se manifesta sobre Magnitsky a Moraes
-
Exército envia resposta a Moraes sobre armas de Mauro Cid
-
Novo aciona Conselho de Ética da Câmara para punir deputada petista
-
SBT: Magno Malta dispara contra ex-ministro de Bolsonaro após discurso
“Estamos lidando com crimes que, embora não sejam legalmente definidos como políticos (já que nosso sistema jurídico não possui um delito específico designado como tal), estão relacionados a crimes políticos. Esses crimes, embora potencialmente prejudiciais ou que coloquem em risco interesses legalmente protegidos, não constituem, primordialmente, uma violação da lei ordinária e têm um propósito primordialmente político”, afirma a decisão.
“Além disso, o contexto de contestação política em que essas ações, classificadas como delitos menos graves no Código Penal espanhol, ocorreram; os processos criminais instaurados no Brasil contra o acusado por crimes semelhantes; sua condição de jornalista; e as três prisões que sofreu, bem como os maus-tratos a que este alega ter sido submetido, constituem, para este tribunal, razões suficientemente fundamentadas para crer que, caso a extradição seja concedida, haverá alto risco de agravamento da situação do acusado nos processos criminais no Brasil em razão de suas opiniões políticas e de sua adesão a determinada ideologia dessa natureza”, considerou a Justiça espanhola.