A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (3/12), um Projeto de Lei que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55,6 milhões que serão destinados a empresas de transporte público da unidade da federação.
O PL, de autoria do Poder Executivo, gerou críticas pois a verba será financiada por uma fonte específica: créditos expirados do Sistema de Bilhetagem Automática.
Em outras palavras, os créditos parados em cartões mobilidade do sistema de transporte público serão recolhidos para os cofres públicos. Apesar de o projeto não especificar datas, o decreto de número 44.432 definiu as seguintes diretrizes para o recolhimento dos valores:
- Cartão mobilidade – créditos parados adquiridos entre 2019 a 2022 e vencidos até abril de 2024 serão recolhidos.
- Cartão mobilidade – créditos parados adquiridos até março de 2019 e expirados até agosto de 2023 serão recolhidos.
- Cartão mobilidade – créditos parados adquiridos após março de 2022 e expirados até 31 de dezembro de 2024 serão recolhidos.
- Cartão vale transporte – créditos parados adquiridos até março de 2019 e expirados até agosto de 2023 serão recolhidos.
- Cartão vale transporte – créditos parados adquiridos entre abril de 2019 e março de 2022 e expirados até abril de 2024.
- Cartão vale transporte – créditos parados adquiridos após março de 2022 e expirados até 31 de abril de 2024 serão recolhidos.
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O valor total solicitado desses cartões corresponde a R$ 55,6 milhões. Nesse montante já está incluído o valor de R$ 1,6 milhão referente a créditos expirados de usuários falecidos.
Segundo o decreto publicado pelo GDF, o Banco de Brasília (BRB) deverá disponibilizar aos usuários, em demonstrativo próprio, relação dos créditos transferidos aos cartões com possibilidade de expiração no mês anterior ao vencimento.
O texto foi aprovado no Plenário da Casa com 16 votos a favor. Votaram contra os deputados Fábio Felix (PSol), Gabriel Magno (PT) e Max Maciel (PSol). O projeto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
“Não é confisco”
Durante cumprimento de agenda, em 27 de novembro, Ibaneis explicou a medida: “Não é confisco. As pessoas tinham cinco anos para resgatar esses valores. O valor está parado. Nós temos que pagar as empresas. Então, o dinheiro foi realmente abandonado”, afirmou.
Segundo Ibaneis, os passageiros não serão prejudicados. E os recursos serão investidos no sistema de transporte público.