O governo de Pernambuco criou 105 novos cargos comissionados e funções gratificadas na Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE), conforme lei complementar publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (24/12). A norma, no entanto, não apresenta estimativa de impacto financeiro nem os valores de remuneração dos postos criados.
De acordo com o texto legal, são 35 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), 68 cargos de Apoio e Assessoramento (CAA) e duas funções gratificadas, que serão alocados posteriormente por decreto do Poder Executivo, chefiado pela governadora Raquel Lyra (PSD-PE). “Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo Único”, diz o documento.
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Embora não traga valores oficiais, uma estimativa baseada em remunerações médias praticadas na administração estadual indica que o custo da medida pode chegar a cerca de R$ 7,5 milhões por ano, apenas com salários. Considerando encargos legais, o impacto anual pode ultrapassar R$ 9 milhões.
A lei também estabelece que os cargos serão distribuídos por ato posterior, sem detalhar critérios de nomeação ou adequação orçamentária. O texto tampouco faz referência direta à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à disponibilidade de recursos para absorver a nova despesa.
A criação dos cargos ocorre no mesmo ato em que o governo promove mudanças na estrutura da agência reguladora e nas regras de progressão funcional de servidores, ampliando a estrutura administrativa da ARPE sem explicitar, no texto legal, o custo total da reestruturação.