O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a lei que garante um dia de abono ao servidor do GDF no seu aniversário. A medida foi publicada nesta quinta-feira (18/12), em edição extra do Diário Oficial (DODF)
A legislação foi aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) no início do mês. Para ter direito ao benefício, o servidor precisará cumprir alguns requisitos.
De acordo com o texto sancionado pelo governador, não pode haver:
- Advertência escrita nos últimos três anos;
- Suspensão disciplinar nos últimos cinco anos;
- Mais de três faltas não justificadas no período de um ano, observando o intervalo entre 1º de janeiro e 31 de dezembro;
- Registros de atrasos na entrada ou saídas antes do fim do expediente, sem justificativa, em 10 dias dentro de um período de 12 meses consecutivos.
Ainda segundo a lei sancionada, se o aniversário do servidor cair em um sábado, domingo ou feriado, a folga deve ser aplicada no primeiro dia útil subsequente.
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O texto também determina que, caso haja mais de um servidor apto à folga dentro da mesma repartição, a chefia imediata deve estabelecer uma escala de revezamento, se necessário, para que não cause prejuízo ao funcionamento do serviço público.
Por fim, a lei também aponta que, para servidores sujeitos a escalas em regime de plantão, a chefia imediata deve conceder a folga de modo que não comprometa o atendimento da prestação de serviço à população.