O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) adiou julgamento que poderia proibir a atuação do MegaLoterias, um dos principais sites de bolões online do país. Com a medida, a atividade fica de pé para os próximos concursos, inclusive a Mega da Virada, que sorteará prêmio estimado em R$ 850 milhões no dia 31.
A prorrogação foi mais uma lance na disputa aberta pela Caixa contra os sites de intermediação de jogos, que vêm se popularizando no país. Eles fazem apostas para os clientes, com posterior registro nas lotéricas credenciadas pelo banco. As conveniências oferecidas incluem organizar as apostas, checar resultados e montar bolões, além de escolher números conforme preferências do consumidor.
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A Caixa sustenta que se trata de exploração ilegal de jogos para dos quais tem licença exclusiva. E que o setor usa as marcas de seus produtos sem autorização.
A disputa opõe o banco a setores do próprio governo. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, em ofício do ano passado, considerou que os sites não administram, mas apenas intermedeiam os jogos entre os apostadores e a Caixa.
“O que se observa é que as plataformas não vendem bilhetes próprios, mas efetuam os registros nas unidades lotéricas autorizadas pela CEF [Caixa]. Conforme já mencionado, não existe regulamentação ou expressa proibição para a atividade de intermediação explorado pelas plataformas na captação de apostas, já a CEF é responsável pela administração das loterias federais”, diz o documento, elaborado pelo Ministério da Fazenda.
Em outra frente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu investigação para avaliar possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado ao tentar bloquear a atividade do setor. O órgão reconheceu que a atividade de intermediação é lícita e que o mercado se divide em dois segmentos distintos: a administração, pelo banco, e a intermediação, pelos outros agentes.
Além disso, o Cade considerou que a atividade é regulamentada pela Fazenda, e não pela instituição financeira federal.
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O banco conseguiu vitória na primeira instância, que deu ordem para que os serviços de intermediação não fossem mais ofertados. Mas a desembargadora Mônica Nobre, da 4ª Turma do TRF-3, concedeu efeito suspensivo à decisão enquanto a corte analisa recurso da empresa.
Nesta quinta (18/12), a magistrada decidiu adiar a análise do caso para março, quando deve estar presente à sessão o desembargador Wilson Zaury, relator de outro caso envolvendo intermediação de jogos. A investida da Caixa na Justiça também tem como alvo outros players do setor, como o site Sorte Online, o maior em atividade.
Aos juízes do TRF-3, o banco afirmou que sua atividade lotérica “não cuida de auferir lucros”, eis que a renda principal é destinada a programas sociais, sendo que o mercado de intermediadores burlaria esse caráter. Os balanços da instituição financeira mostram, contudo, que o braço de loterias deu lucro líquido de R$ 68,55 milhões só no primeiro semestre deste ano.
A política desse setor do banco estabelece que a distribuição de dividendos a partir dos lucros obtidos. Define, por exemplo, que “aos acionistas [Caixa] é assegurado o direito de recebimento, a título de dividendo obrigatório, em cada exercício, no mínimo, 25% do lucro líquido ajustado”.
Procurada, a Caixa informou que não comenta ações judiciais em curso.