Líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias atua para que o ministro Alexandre de Moraes (STF), e não Luiz Fux, assuma a relatoria do mandado de segurança impetrado em 23 de setembro de 2025 para obrigar a Mesa Diretora da Câmara a declarar a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL).
A articulação se apoia no fato de que Moraes já conduz as ações penais contra Zambelli na Primeira Turma do STF, responsável pela condenação da deputada. Segundo aliados do petista, a regra da prevenção determina que procedimentos vinculados ao processo principal sejam encaminhados ao mesmo ministro. Eles argumentam ainda que Fux solicitou sua saída da Primeira Turma, o que por si só exige a redistribuição do mandado de segurança.
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Nesta terça-feira (2/12), porém, o relator do processo que analisa a cassação do mandato de Zambelli na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Diego Garcia (Republicanos), apresentou relatório favorável à manutenção do mandato de Zambelli, no sentido oposto ao pretendido pelo PT.
“A decisão da Primeira Turma, ainda que transitada em julgado, não esgota a apreciação constitucional desta Casa Legislativa”, escreveu o relator em seu parecer.
Mandado de segurança
O mandado impetrado em setembro de 2025 sustenta que a Câmara descumpriu decisão transitada em julgado da Primeira Turma, que condenou Zambelli a 10 anos de prisão em regime inicial fechado e determinou a cassação automática do mandato. Para Lindbergh, cabe apenas à Mesa formalizar a declaração, sem abertura de processo político.
No texto enviado ao STF, o líder petista afirma que a Casa adotou um rito incompatível com a Constituição ao abrir um procedimento para analisar a perda do mandato Zambelli no Conselho de Ética, incluindo oitivas, perícias e instrução probatória — entre elas a tentativa de ouvir a própria parlamentar, atualmente presa na Itália após fugir do país. Segundo ele, o procedimento cria uma espécie de “terceira instância” parlamentar para reavaliar uma decisão judicial definitiva.
Em trecho do mandado, a defesa do parlamentar escreve que “a Mesa da Câmara está usurpando competência do Supremo ao instaurar um procedimento político para revisar decisão transitada em julgado, criando um simulacro de julgamento que afronta a Constituição e desobedece ordem judicial expressa.”
Segundo o texto, manter Zambelli formalmente no exercício do mandato, mesmo detida no exterior e com ordem de extradição pendente, fere a moralidade administrativa e prejudica o funcionamento regular da atividade legislativa.
No pedido liminar, o parlamentar solicita que o STF suspenda a tramitação da análise da cassação pela Câmara impeça novas oitivas e determine que a Mesa declare de imediato a perda do mandato da deputada. Ele também requer que o tribunal notifique a Câmara para prestar informações e encaminhe o caso à Procuradoria-Geral da República.