O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que trata do aproveitamento dos empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (29/12).
O texto, apresentado no âmbito do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022, havia sido aprovado pelo Senado em 2/12.
Leia também
-
STF homologa acordo de desestatização da Eletrobras na íntegra
-
Privatizada em 2022, Eletrobras anuncia mudança de nome. Veja qual é
-
Eletrobras vê lucro aumentar 43% e anuncia dividendos de R$ 4 bilhões
-
Eletrobras tem prejuízo de R$ 354 milhões no 1º trimestre. Ação desaba
No DOU, aparece a justificativa de Lula para vetar o PL, após consulta aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União (AGU).
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação de de estimativa de impacto orçamentário”, destacou.
Lula também alegou que há impedimento por causa das diferenças nas carreiras desses servidores caso troquem de empresa empregadora.
Segundo a proposta do PL, os empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica deveriam ser aproveitados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista em empregos com atribuições e salários compatíveis com o ocupado na empresa privatizada, quando não houver a opção de permanecer nos quadros da empresa.
Segundo informações da Agência Brasil, entre 2021 e 2023, houve 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras.