A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (9/12), uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir a nomeação de pessoal na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab)
De autoria do Poder Executivo, o texto garante a convocação de 28 aprovados no último concurso do órgão, ocorrido em 2018. A medida atende a notificações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e permite convocações em cargos de nível médio e superior.
As vagas incluem:
- Nível médio: agente administrativo, técnico em contabilidade, técnico em edificações, desenhista e técnico em topografia.
- Nível superior: arquitetura e urbanismo, engenharia, administração e contabilidade.
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A legislação brasileira exige que qualquer contratação de pessoal esteja autorizada na LDO, por isso a mudança precisava passar pelo crivo da CLDF.
Além das nomeações, os deputados também aprovaram a inclusão de ações prioritárias solicitadas pela Novacap. Com isso, ficam assegurados recursos, não informados no projeto, para serviços considerados fundamentais para o funcionamento da cidade, como:
- Construção de prédios públicos, hospitais e creches.
- Manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados.
- Recuperação e pavimentação de vias públicas.
- Desobstrução de bocas de lobo e manutenção de redes de águas pluviais.
A Secretaria de Economia também adicionou ações necessárias para manter o Complexo Administrativo do GDF, incluindo limpeza, vigilância e manutenção de prédios públicos — serviços que não podem ser interrompidos sem impactar diretamente o atendimento ao cidadão.
Aprovado na CLDF, o texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).