O novo pacote de reestruturação de carreiras e salários do funcionalismo, apresentado nessa segunda-feira (1º/12) pelo governo federal, altera regras de mais de 20 áreas. A expectativa é que sejam impactados cerca de 200 mil servidores, entre ativos e aposentados.
O texto faz parte da agenda de reorganização administrativa da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, além de alterar regras, cria cargos, reajusta vencimentos e modifica estruturas internas de órgãos federais.
O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) estima um impacto financeiro anual de R$ 4,2 bilhões. O valor já foi incorporado na proposta orçamentária de 2026.
Além do texto central do Projeto de Lei de Gestão de Pessoas, a proposta propões a reestruturação do plano especial do Ministério da Educação (MEC) e o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal e de policiais militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima).
Cargos e carreiras
A proposta contempla a criação de 8.825 novos cargos efetivos, sendo 8,6 mil para universidades federais e 225 para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso da Anvisa, além dos cargos criados, há mais 256 que serão disponibilizados por meio da transformação de cargos vagos do Ministério da Saúde.
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Estão previstos reajustes para carreiras da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabalho, além do aumento do bônus pago a aposentados desses grupos.
No caso do MEC, o projeto cria cargos, reajusta remunerações de médicos e veterinários e formaliza o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para técnicos administrativos das universidades. Com esta mudança, os servidores podem ter progressão salarial com base em experiência prática, e não apenas titulação acadêmica, mas a concessão depende de disponibilidade orçamentária.
Telemedicina
O texto também prevê gratificações específicas, ajustes em funções comissionadas e autorização para novos regimes de trabalho, como plantões e turnos alternados. Outra medida prevista é a perícia médica por telemedicina, que deve tornar mais rápido o processo de afastamentos e licenças.
Outro ponto é a implementação de indenização de fronteira para servidores de órgãos como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Agência Brasileira de Inteligência (Abin), além da reabertura de prazo para inclusão de servidores dos ex-territórios.