A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que esclareça e ajuste a aplicação da nova interpretação sobre o foro privilegiado em processos penais envolvendo autoridades com mandato. O pedido foi apresentado pelo PGR, Paulo Gonet, em embargos de declaração no âmbito de um habeas corpus que trata da definição de competência para julgar o senador Zeca Marinho (Podemos), investigado por suposta prática de “rachadinha”.
No recurso, a PGR sustenta que a tese recentemente fixada pelo plenário do STF — segundo a qual “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo” — pode produzir efeitos contrários aos objetivos declarados pela Corte, como a celeridade e a estabilidade das investigações. Segundo o Ministério Público, a aplicação automática da nova orientação tem provocado “instabilidade para o sistema de Justiça” e “riscos concretos de retrocesso investigativo”.
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Decado do STF, ministro Gilmar Mendes é o relator da matéria
KEBEC NOGUEIRA/ METRÓPOLES @kebecfotografo
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Senador Zeca Marinho é acusado de ter exercido supostas práticas de “rachadinha” quando era deputado federal
Waldemir Barreto/Agência Senado
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Procurador-geral da República, Paulo Gonet
STF
O caso foi analisado pelo plenário do STF em sessão virtual realizada entre 28 de fevereiro e 11 de março de 2025, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, a Corte decidiu que o foro especial deve ser definido a partir do vínculo entre os fatos investigados e o exercício do cargo à época da prática do suposto crime, independentemente de o agente ainda ocupar ou não a função quando a investigação se inicia. O entendimento passou a valer imediatamente para processos em curso, com ressalva aos atos já praticados.
Ao pedir esclarecimentos, a PGR afirma que a mudança tem gerado um “sobe-e-desce processual”, com deslocamentos sucessivos de competência entre instâncias, o que pode atrasar o andamento de ações penais e comprometer a efetividade da persecução. No documento, o órgão destaca que o modelo atual “é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça”.
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O procurador-geral também cita trechos do voto do relator que reconhecem os problemas decorrentes dessas mudanças de foro. Em um dos pontos reproduzidos, o voto afirma que os deslocamentos frequentes “são um dos maiores problemas da prerrogativa, capazes de embaraçar e retardar o processamento de inquéritos e ações penais”. Para a PGR, esse cenário pode abrir espaço para estratégias defensivas destinadas a alterar o juízo responsável pelo caso, a depender do momento processual.
Nos embargos, o Ministério Público não pede a revisão do mérito da decisão, mas a delimitação mais precisa de seus efeitos. A intenção, segundo o órgão, é evitar que processos já avançados na primeira instância sejam remetidos ao STF, o que poderia resultar em “descontinuidade processual”, repetição de atos e risco de prescrição. A PGR defende que, ao menos nos casos em que a instrução já esteja encerrada, a competência permaneça com o juízo que vinha conduzindo o processo.
Suposta “rachadinha”
A investigação contra o senador Zeca Marinho tem origem em fatos ocorridos quando ele exercia mandato de deputado federal. Segundo a apuração, servidores comissionados do gabinete e funcionários vinculados à direção regional de partido político teriam sido obrigados a repassar parte de seus salários — cerca de 5% — sob pena de exoneração. A prática é conhecida como “rachadinha” e, de acordo com o Ministério Público, pode configurar crime de concussão.
O inquérito foi instaurado no STF em 2013, mas teve a competência deslocada ao longo dos anos em razão de mudanças de cargo do investigado e da evolução da jurisprudência sobre foro privilegiado. Após a renúncia ao mandato de deputado e a assunção de outros cargos públicos, o caso passou por diferentes instâncias, até chegar à Justiça Federal de primeira instância.
Com a eleição de Zeca Marinho para o Senado, em 2019, a defesa voltou a pedir que o processo retornasse ao STF, sob o argumento de continuidade do mandato eletivo. O pedido foi negado em instâncias inferiores, dando origem ao habeas corpus analisado pelo plenário. A definição final sobre onde o senador será julgado depende agora dos esclarecimentos que o Supremo vier a dar sobre os limites e a aplicação prática da nova tese do foro por prerrogativa de função.