A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá (PR) aprovou, na manhã dessa terça-feira (2/12), projeto de lei do vereador Flávio Mantovani (PSD) autorizando “o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, gavetas, lóculos, carneiros ou local específicos nos cemitérios públicos do Município de Maringá”. O projeto recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica da Câmara e da Secretaria Municipal de Saúde, que sugeriu duas mudanças no texto. Mantovani acatou as sugestões.
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O projeto, que para se tornar lei municipal ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e ser sancionado pelo chefe do Executivo Municipal, considera animais domésticos “todo ser irracional, efetivamente domesticado por razões de companhia e estimação, que possua características compatíveis com a conveniência sadia com seres humanos, vivendo sob a guarda de tutores”.
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