Foi publicada no Diário Oficial do Município de Niterói (RJ), nessa segunda-feira (23/12), a sanção da lei que impede a utilização de verba pública para a realização, apoio ou divulgação de shows voltados a crianças e adolescentes que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. O Projeto de Lei 57/2025 foi sancionado pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT).
A norma, conhecida como Lei “Anti-Oruam”, de autoria da vereadora Fernanda Loucback (PL) estabelece que o poder público municipal não poderá contratar artistas nem patrocinar eventos que possam incentivar práticas criminosas ou o consumo de entorpecentes quando houver presença do público juvenil.
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O texto da Lei reforça princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o direito ao desenvolvimento saudável, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de exploração, violência ou negligência.
Apesar da sanção, o prefeito vetou o artigo 6º da proposta, que previa a aplicação de multa de 100% do valor para quem descumprisse a regra. Os demais dispositivos foram mantidos e entram em vigor a partir da data de publicação.
Na rede X, a vereadora Fernanda Loucback (PL) celebrou a conquista. “Foi sancionado no dia de hoje pelo prefeito. O meu projeto agora é lei, em Niterói, a proibição da contratação de shows, artistas em eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime e ao uso de drogas com dinheiro público”, escreveu.