A sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB) à lei que estabelece regras para o funcionamento do mototáxi na cidade de São Paulo foi recebida com críticas por parte da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa Uber e 99 e vai judicializar a questão.
O texto aprovado pela Câmara na segunda-feira (8/12) foi considerado ainda mais restritivo é uma versão piorada do que aquele apresentado em primeira votação na última quinta (4/12), o que desagradou as empresas.
“A lei permaneceu com todas aquelas restrições. Na verdade, é uma proibição disfarçada de regularização”, afirma o diretor executivo da Amobitec, André Porto. “A prefeitura pode regulamentar, mas não proibir. O que a gente está vendo ali, efetivamente, são medidas que proíbem, disfarçadas de regulamentação”, diz.
A falta de um decreto para regulamentar a lei também deixou vazios na interpretação. Maneira como será feito o cadastro das empresas e o formato do curso exigido para os motociclistas são alguns dos pontos que merecem atenção, segundo Porto.
“As balizas da regularização, da não-proibição, já foram traçadas pelo judiciário. A gente vai avaliar em que medida a lei está proibindo e não regulamentando”, diz.
Porto afirma que é notório que Nunes age contra a implementação do serviço, que é chamado de motoapp pelas empresas, por ser uma modalidade privada, diferentemente do mototáxi, que é outorgado pela administração municipal. A discussão é a mesma que envolveu táxis e carros por aplicativo na década passada.
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Restrições como a exigência da placa vermelha, motos com no mínimo de 150 cc e proibição de embarque e desembarque perto de terminais e ônibus afetam estruturalmente e inviabilizam a implementação do serviço.
Segundo o representante da Amobitec, ao longo dos últimos dois anos não houve diálogo da prefeitura com as empresas. “A gente segue aberto a discutir, mas não vê interesse da prefeitura”, afirma.
O diretor-executivo da Amobitec diz que o tema está sendo tratado com urgência pelas empresas. Entretanto, ainda não há uma previsão de quando pretendem retomar o serviço. “São Paulo é a única cidade do Brasil onde esse serviço não é permitido”, diz.