A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (2/12), um Projeto de Lei que institui no Distrito Federal o Programa “Voucher Saúde”. A iniciativa, conforme o texto, é voltada a garantir atendimento médico urgente a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) quando a rede pública não dispõe de vagas ou recursos suficientes.
De autoria do deputado distrital Roosevelt Vilela (PL), a proposta permite que cidadãos domiciliados no DF há pelo menos dois anos, e que necessitem de consultas, exames ou procedimentos cirúrgicos urgentes, sejam encaminhados à rede privada de saúde sem custos adicionais, por meio de um voucher fornecido pelo governo.
A medida atende especialmente casos em que a demora no atendimento possa agravar o quadro clínico, colocar a vida em risco ou causar prejuízos irreversíveis à saúde.
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Segundo a redação aprovada, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal será responsável por identificar os pacientes elegíveis, credenciar prestadores da rede privada, regulamentar o fluxo de encaminhamentos e fiscalizar os serviços prestados.
O projeto também diz que um relatórios periódicos sobre o programa deve ser feito com detalhes do número de pacientes atendidos, tipos de procedimentos realizados, tempo de espera e custos envolvidos.
O financiamento do programa saíra do orçamento da Secretaria de Saúde, emendas parlamentares e outras fontes, incluindo convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. O Poder Executivo terá prazo para regulamentar a lei, definindo os critérios de seleção de pacientes e a forma de contratação da rede privada.
Críticas
A proposta de Roosevelt gerou críticas da oposição. Para a deputada Dayse Amarílio (PSB), a iniciativa abre espaço para “política de amigos”.
“Quero deixar claro que a lei diz que a saúde é um direito que deve ser prestado pelo estado. O problema de a gente não ter um exame, deputado, é por negligência do governo de não investir na Saúde. Então, não podemos abrir porteira para terceirização e nem para política de amigos […]. É muito triste votar um projeto como o voucher da Saúde. É não acreditar no governo de vocês, que são base, e na Saúde do Distrito Federal”, disse Dayse.
Os deputados Gabriel Magno (PT) e Jorge Vianna (PSD) também criticaram a proposta. Apesar disso, o texto foi aprovado no Plenário da Casa e seguirá para sanção do chefe do Executivo local.