Relator do projeto de lei da Dosimetria, o senador Esperidião Amin (PP) cita em seu parecer divulgado nesta quarta-feira (17/12) votos do presidente Lula e a posição histórica do PT na Assembleia Nacional Constituinte para tratar da possibilidade de anistia para crimes políticos no ordenamento jurídico brasileiro.
Ao contextualizar o debate constitucional, o parlamentar recorda que, em 4 de agosto de 1988, a Constituinte analisou uma proposta para impedir a concessão de anistia a crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, rejeitada pelo plenário.
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Presidente Lula (PT)
Divulgação/YouTube Lula
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O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB)
Sebastián Vivallo Oñate/Agencia Makro/Getty Images
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O ex-presidente Michel Temer (MDB)
Evandro Macedo/LIDE
“A emenda [apresentada pelo então deputado Carlos Alberto Caó], contudo, foi rejeitada, mantendo-se a anistia como uma faculdade política, disponível em momentos excepcionais para assegurar a estabilidade social”, registra o parecer.
Ao listar os parlamentares que votaram contra a vedação da anistia, o relator menciona lideranças que viriam a ocupar a Presidência da República. “Entre os constituintes que votaram contra a vedação da anistia para crimes políticos, figuram nomes como os de Luiz Inácio Lula da Silva, Michel Temer, Fernando Henrique Cardoso, entre outros proeminentes líderes políticos da época”, diz o documento.
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O texto também recupera uma declaração de voto apresentada pela bancada do PT durante a votação do então artigo 6º do projeto constitucional. Segundo o documento, “a bancada do PT, embora votando favoravelmente ao artigo 6º, entende como equivocada a classificação como ‘crime inafiançável e imprescritível’ a ação de grupos armados contra a ‘ordem constitucional e o Estado Democrático’, de forma absolutamente indiferenciada”.
Na declaração reproduzida, os parlamentares petistas estabeleceram distinções entre diferentes tipos de ação política. “Consideram fundamentalmente distintas a ação golpista de grupilhos militares a serviço da burguesia e do imperialismo de outro tipo de ação, da ação de amplas massas populares, ainda que também se utilizando de armas, contra a opressão e a exploração”, afirma o texto citado no parecer.
O parecer de Amin também rejeita a equiparação entre esses contextos. “A revolta das massas esmagadas e em luta por sua libertação de maneira nenhuma pode ser equiparada ao golpismo das classes dominantes contra o povo”, aponta o trecho do relatório.