O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maiora, nesta quinta-feira (18/12), a existência do racismo estrutural no Brasil e graves violações a preceitos fundamentais da população negra. Os ministros ainda deram 12 meses para que a União elabore novo plano ou revise o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), além de outras providências aplicadas.
Os ministros analisaram a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 973), que discutiu o reconhecimento da violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra e pediu a adoção de medidas de reparação e de políticas públicas em favor dessas pessoas.
A ação conjunta foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSol), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Rede Sustentabilidade, Partido Verde (PV) e Partido Democrático Trabalhista (PDT).
As legendas alegaram “graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado brasileiro por ações e omissões reiteradas que culminam na violação sistemática dos direitos constitucionais à vida, à saúde, à segurança e à alimentação digna da população negra”.
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Decisão
A ADPF, sob relatoria do ministro Luiz Fux, teve a maioria dos votos para reconhecer a omissão estatal sistêmica no enfrentamento das violações de direitos da população negra e propõe que o poder público adote uma série de políticas de reparação, incluindo um plano nacional de enfrentamento ao racismo, com participação do judiciário.
Contudo, os ministros não reconheceram o estado inconstitucional de coisas, quando há falha persistente do Estado, porque entendem que há um conjunto de medidas já adotadas ou em andamento que visam sanar as omissões históricas.