O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (3/12), que vai avisar ao governo federal sobre os riscos de focar o desempenho das contas públicas no piso inferior e não no centro da meta fiscal.
No entendimento da Corte, a equipe econômica deve priorizar o centro da meta e não apenas cumprir qualquer resultado dentro da banda de tolerância prevista na lei, exigência que, na prática, obrigaria o Ministério da Fazenda a trabalhar para entregar o superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano – cerca de R$ 31 bilhões.
A questão seria discutida nessa terça entre os ministros do tribunal, mas o TCU afirmou que a discussão perdeu o sentido, tendo em vista que o tema já foi tratado no Congresso Nacional.
No entanto, a Corte afirma que vai fazer o alerta ao governo sobre os riscos à sustentabilidade da dívida pública e à credibilidade da política fiscal.
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Entenda o contexto
Em setembro, o TCU já havia feito o alerta ao governo, mas, por considerar que a execução do orçamento de 2025 já estava em andamento, a equipe econômica considerou que a situação causaria um bloqueio de R$ 30 bilhões e impactaria diretamente no funcionamento da máquina pública.
À época, a orientação do TCU repercutiu imediatamente dentro da equipe econômica, já que o arcabouço fiscal permite que o resultado fique em -0,25% e 0,25% do PIB em 2025, e 0% e 0,5% do PIB em 2026.
Segundo a Fazenda, o cumprimento das bandas de tolerância são suficientes para atender a legislação, mesmo com um déficit de aproximadamente R$ 31 bilhões, correspondente ao limite inferior de 2025.
A Corte de Contas discordou. Para o tribunal, mirar apenas o piso da banda criaria uma “folga artificial” e diminuiria a efetividade do arcabouço fiscal. Integrantes do TCU argumentam que, se a meta passa a ser qualquer número dentro da banda, ela deixa de funcionar como âncora e dificulta o controle do gasto público.
A leitura é que o objetivo deve ser o centro, e a banda seria apenas um instrumento de tolerância para choques inesperados, e não um espaço automático de acomodação.
A disputa levou o tribunal a rever a própria decisão. Em meados de outubro, o relator no TCU suspendeu a determinação que obrigava o governo a perseguir o centro da meta em 2025. A suspensão deu alívio à equipe econômica e reduziu a pressão por cortes imediatos.
Ainda assim, ministros da Corte mantiveram um discurso firme de que “zero é zero” e que o governo precisa se comprometer de forma mais explícita com o equilíbrio fiscal.