ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PRESIDENTE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PRECESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026
DISPENSA DE LICITRAÇÃO Nº 01/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, compreendendo a instrução processual, acompanhamento dos procedimentos de contratação e orientação técnica quanto aos atos administrativos correlatos, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/AC.
CONTRATADA: PRIME LICITA ACESSORIA EM LICITACOES LTDA – CNPJ Nº 35.565.317/0001-50.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) o valor mensal corresponde a R$ 5.450,00. (MIL E SETECENTOS REAIS)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
FONTE DE RECURSO; 500
Elemento de despesa: 3.3.90.39-00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAS JURIDICA
FUNDAMENTO LEGAL: conforme disposto no art. 75, inciso II da citada lei 14.133/21.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando o parecer jurídico;
R E S O L V E:
Após a análise detalhada e emissão do parecer jurídico apresentado pela assessoria Jurídica dos elementos constantes dos autos, RATIFICAR, conforme disposto na Lei 14.133/21, com fulcro no art. 75, inciso II da citada lei, a Dispensa de Licitação nº. 01/2025 em favor da Licitante: PRIME LICITA ACESSORIA EM LICITACOES LTDA – CNPJ Nº 35.565.317/0001-50
Rodrigues Alves, 28 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Atenciosamente,
Marcelo Bezerra da Silva
Presidente